Brasão do Brasil
Diário Oficial da União
Publicado em: 17/06/2019 | Edição: 115 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Presidência da República/Despachos do Presidente da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 248, de 13 de junho de 2019. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 586.
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