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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/01/2020 | Edição: 14 | Seção: 1 | Página: 44

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Administrativo de Defesa Econômica/Superintendência-Geral

DESPACHOS DE 20 DE JANEIRO DE 2020

Nº 51 - Processo Administrativo nº 08700.002066/2019-77. Representante: Cade ex officio. Representados: Itaú Unibanco S.A. ("Itaú") e Redecard S.A. ("Rede"). Advogados: Flávio Augusto Ferreira do Nascimento, José Carlos da Matta Berardo e outros. Acolho a Nota Técnica nº 3/2020/CGAA2/SGA1/SG/CADE (documento SEI nº 0705444) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido: (i) quanto à produção de provas documentais, o que inclui pareceres e estudos econômicos, em atenção ao que alude o §6º do artigo 154 do Regimento Interno do CADE e às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é facultado aos Representados a sua juntada a qualquer momento, até o encerramento da fase de instrução processual; (ii) pela concessão de 5 (cinco) dias adicionais para que Itaú e Rede qualifiquem as testemunhas que pleitearam, sob pena de indeferimento do pedido; (iii) pelo indeferimento do pedido de revogação da medida preventiva adotada pelo Despacho SG nº 24/2019 (documento SEI nº 0676958) e mantida, com pequenas alterações, pelo Plenário do Tribunal Administrativo do Cade conforme Certidão da 150ª sessão ordinária de julgamento (documento SEI nº 0692244); (iv) pelo indeferimento do pedido de dispensa de apresentar informações de faturamento e qualificação de administradores; e (v) pela concessão de 5 (cinco) dias adicionais para que Itaú e Rede apresentem todas as informações solicitadas nas Notificações nº 335/2019 (documento SEI n° 0678443) e nº 343/2019 (documento SEI nº 0687026). Ao setor processual.

Nº 61 - Ato de Concentração nº 08700.006213/2019-88. Requerentes: Generali Brasil Seguros S.A., Assicurazioni Generali S.p.A. e BMG Seguros S.A. Advogados: Milena Fernandes Mundim, Ciro Martins Alvarenga, Luiz Fernando Silva Loschiavo, Bruno Oliveira Maggi e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 62 - Ato de Concentração nº 08700.006209/2019-10. Requerentes: OESA Comércio e Representações S.A. e DB Distribuidora de Alimentos Ltda. Advogadas: Cristianne Saccab Zarzur, Gláucia Gomes Menato e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Publique-se.

KENYS MENEZES MACHADO

Superintendente-Geral Substituto

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