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Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/10/2019 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 69

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

DESPACHO Nº 875, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e pela Portaria ANP nº 447, de 31 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e de acordo com a Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.207177/2019-00, considerando:

A solicitação feita pela BRASIL REFINARIAS LTDA. EPP, CNPJ nº 08.839.018/0001-93, em 18/04/2019, constante do processo acima mencionado, visando obter Autorização para Construção de refinaria de petróleo, conforme determina os arts. 1º, 5º e 7º da Resolução ANP nº 16/2010;

Que após análise preliminar do material encaminhado à ANP, e tendo concluído que este atende aos requisitos mínimos em termos de documentação exigida;

torna público o seguinte ato:

Fica publicado o sumário do projeto em questão, que faz parte do Anexo a este Despacho;

Indica a Superintendência de Produção de Combustíveis da ANP (SPC), situada na Av. Rio Branco, 65, 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, para o encaminhamento, em até 30 (trinta) dias da presente publicação, de comentários e sugestões sobre o referido projeto;

Informa que a documentação apresentada continua em processo de análise pela ANP e que a presente publicação não caracteriza, desse modo, qualquer autorização prévia concedida por esta Agência.

THYAGO GROTTI VIEIRA

ANEXO

1. Descrição Básica

A BRASIL REFINARIAS LTDA EPP, CNPJ nº 08.839.018/0001-93, situada na Via Periférica Waldyr Beira, 939, Cia Sul, Simões Filho - BA, vem solicitar a autorização para construção de instalação industrial de refino de petróleo, visando ampliar, a preços competitivos, a capacidade de oferta da indústria nacional diante das demandas da cadeia global de combustível e petroquímicos, nas regiões de abrangência do projeto.

Nova unidade e sua respectiva capacidade de projeto

Identificação

Processo

Capacidade Nominal (m³/d)

Capacidade Nominal de Produção (m³/d ou t/d)

200

Unidade de Destilação Atmosférica e Vácuo

117

49 m³/d de óleo combustível

32 m³/d de óleos especiais

20 m³/d de nafta

16 m³/d de parafina

2. Meio Ambiente

Licença Ambiental de Instalação (LI): Portaria nº 18.118, concedida pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, válida até 04/04/2022.

3. Prazos

As seguintes datas estão previstas:

Início das obras: após a publicação da Autorização para Construção.

Término das obras: 9 meses após o início da montagem civil/elétrica/mecânica.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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