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DESPACHO Nº 84, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/09/2020 | Edição: 177 | Seção: 1 | Página: 99

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento

DESPACHO Nº 84, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ECONOMIA DA SAÚDE, INVESTIMENTOS E DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º da Portaria nº 2.218/GM/MS, de 21 de agosto de 2019, e em cumprimento ao disposto no Decreto nº 9.380, de 22 de maio de 2018, resolve:

1. Fica indeferida, a partir da publicação deste Despacho, a seguinte solicitação de readequação da rede física do SUS:

PROCESSO NUP: 25017.004115/2019-33

MUNICÍPIO: NATAL/RN

ESTABELECIMENTO ORIGINALMENTE PACTUADO: Laboratório Municipal de Vigilância

READEQUAÇÃO SOLICITADA: Central Municipal de Armazenamento e Distribuição de Imunobiológicos.

DECISÃO: READEQUAÇÃO NÃO APROVADA.

MOTIVO: O ente não respondeu a diligência dentro do prazo concedido.

EMBASAMENTO: Art. 6º da Portaria nº 2.218/GM/MS, de 21 de agosto de 2019.

2. Nos termos do art. 8º da Portaria nº 2.218/GM/MS, de 2019, caberá recurso em face da presente decisão, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de publicação deste Despacho.

PEDRO GERALDO PINHEIRO DOS SANTOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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