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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/04/2020 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 74

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

DESPACHO Nº 4.410/2020

Aprovo a Nota nº 00039/2020/CONJUR-MMA/CGU/AGU e Revogo o Despacho nº 64773/2017-MMA, tendo em vista o PARECER nº 00115/2019/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Advogado-Geral da União, (Processo Administrativo Eletrônico NUP/Sapiens nº 21000.019326/2018-18), cujo entendimento torna-se vinculante no âmbito deste Ministério e entidades vinculadas.

Dê-se ciência deste expediente às Presidências do Ibama, ICMBio, Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro e às suas respectivas Procuradorias (PFEs e SEDE).

RICARDO SALLES

Ministro

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