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DESPACHO Nº 364/2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/04/2021 | Edição: 79 | Seção: 1 | Página: 92

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor/Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor

DESPACHO Nº 364/2021

Representantes: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - COMISSÃO FEDERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR e OAB - SECCIONAL ALAGOAS Representada: UNIMED NORTE/NORDESTE - FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. Ante os indícios de infração ao disposto nos artigos art. 6º, incisos. I , III, IV e X; art. 14,caput e § 1º; art. 20, caput e § 2º; art. 30; art. 31; art. 37, § 1º;art. 39, caput e inc. VIII e XII; art. 48; art. 51, inc. XIII, todos da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), acolho a Nota Técnica nº 27/2021/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (14474901), elaborada pela Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (CGCTSA), cujo relatório e fundamentação passam a fazer parte integrante da presente decisão e determino, assim, a instauração de processo administrativo, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), notificando-se a empresa UNIMED NORTE/NORDESTE - FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO, sociedade cooperativa de terceiro grau, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.237.009/0001-95, para apresentar defesa, na forma do disposto nos artigos 42 e 44 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, alterado pelo Decreto nº 9.150, alterado pelo Decreto nº 9.360/18. Determino, ainda, a expedição de ofício, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.078/90, à Comissão Federal de Defesa do Consumidor da OAB e à Presidência da OAB/AL (subscritores do ofício 11756533), à ANS, aos dirigentes dos Procons estaduais e municipais das capitais, bem como aos demais membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com cópia da presente decisão, para conhecimento e providências que entenderem pertinentes.

PEDRO AURÉLIO DE QUEIROZ PEREIRA DA SILVA

Diretor

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