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DESPACHO Nº 31, DE 6 DE MARÇO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/03/2019 | Edição: 45 | Seção: 1 | Página: 50

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Terceira Diretoria/Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco

DESPACHO Nº 31, DE 6 DE MARÇO DE 2019

A Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco - GGTAB da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 162, aliado ao art. 54, IV, §4º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, vem tornar públicas as Decisões Administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:

Autuado: ALEXANDRO LUCIAN ALVES CORDEIRO DOS SANTOS

CPF: 035.497.779-22

PROCESSO Nº:25069.568364/2018-66 - AIS: 059/2018

Expediente: 0788505/18-9

Penalidade de Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Autuado: DAVI SOARES DA SILVA

CPF: 602.635.303-88

PROCESSO Nº: 25069.568667/2018-89 - AIS: 061/2018

Expediente: 0788956/18-9

Penalidade de Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Autuado: OMNI COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA TABACARIA IMP. EXP. LTDA

CNPJ: 19.209.073/0001-16

PROCESSO Nº 25069.428283/2018-24 - AIS: 051/2018

Expediente: 0607776/18-5

Penalidade de Multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Autuado: ROBERTO RODRIGUES

CPF: 130.099.658-77

PROCESSO Nº: 25069.427211/2018-60 - AIS: 050/2018

Expediente: 0606665/18-8

Penalidade de Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Autuado: TAJ SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO - EIRELI

CNPJ: 18.476.856/0001-01

PROCESSO Nº: 25069.391097/2018-22 - AIS: 015/2018

Expediente: 0556681/18-9

Penalidade de Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

PATRÍCIA FRANCISCO BRANCO

Gerente-Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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