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DESPACHO Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/01/2020 | Edição: 5 | Seção: 1 | Página: 41

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

DESPACHO Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2020

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 37, § 5°, aliado ao art. 53, IX, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em Reunião Ordinária Pública - ROP 31/2019, realizada em 17 de dezembro de 2019, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Recorrente: IMEC Indústria de Medicamentos Custódia Ltda

CNPJ: 08.055.634/0001-53

Processo SEI nº: 25351.945316/2019-91

Expedientes do recurso: 2637148/19-1

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente Substituto

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