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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/06/2020 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército/Comando Logístico/Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados

DESPACHO Nº 3, DE 25 DE JUNHO DE 2020

O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 21 do Regulamento do Comando Logístico, aprovado pela Portaria nº 353, de 15 de março de 2019; o art. 55, inciso I, das Instruções Gerais para a Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército, aprovada pela Portaria nº 255, de 27 de fevereiro de 2019, ambas do Comandante do Exército; e o art. 143 do Regulamento de Produtos Controlados, aprovado pelo Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, resolve:

Submeter à consulta pública a proposta de Portaria que dispõe sobre Dispositivos de Segurança e Marcação das Armas de Fogo e de Munições Fabricadas no País, Exportadas ou Importadas, a ser publicada. O texto da proposta pode ser acessado por intermédio do sítio desta Diretoria, na rede mundial de computadores - endereço: http://www.dfpc.eb.mil.br/

As contribuições deverão ser encaminhadas à DFPC por meio de formulário eletrônico próprio, disponível no sítio acima indicado das 09:00 do dia 29 de junho de 2020 às 09:00 do dia 4 de julho de 2020.

Gen Bda ALEXANDRE DE ALMEIDA PORTO

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