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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/07/2020 | Edição: 142 | Seção: 1 | Página: 8

Órgão: Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação

Despacho nº 29/2020

Processo nº 53500.011701/2020-51

Interessado: SOR - SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO

A SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 156, VII do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, instituído pela Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 - Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO o atual momento de pandemia causada pelo vírus COVID-19, conforme declarado nas Portarias do Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020 e nº 356, de 11 de março de 2020, e seus reflexos na indústria de telecomunicações;

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 4º, do Regulamento Anexo a Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, que prevê que os limites de potência de estações operando na faixa de 3.300 - 3.600 MHz serão estabelecidos por meio de Requisitos Técnicos aprovados por Ato da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias (SEI nº 3077101), aprovada pelo Acórdão nº 651 (SEI nº 3434164), nos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO a Consulta Pública nº 50, de 3 de junho de 2020, que submete a comentários e sugestões do público geral a proposta de à proposta de Ato que aprova os requisitos técnicos e operacionais da faixa de frequências de 3.300 MHz a 3.700 MHz para uso por estações no Serviço Móvel Pessoal (SMP), no Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), no Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e no Serviço Limitado Privado (SLP);

CONSIDERANDO as razões e justificativas constantes no Informe nº 674/2020/ORER/SOR (SEI nº 5788984);

CONSIDERANDO as solicitações de dilação de prazos apresentadas;

CONSIDERANDO o que consta do processo nº 53500.011701/2020-51, decide:

Art. 1º Prorrogar o prazo para o recebimento de contribuições à Consulta Pública nº 50, de 3 de junho de 2020, até às 23h59min do dia 31 de agosto de 2020.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Luiza Maria Thomazoni Loyola Giacomin

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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