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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/05/2019 | Edição: 104 | Seção: 1 | Página: 40

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

DESPACHO Nº 28, DE 30 DE MAIO DE 2019

REFERÊNCIA:

Processo nº 50000.007336/2019-90

INTERESSADO:

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

ASSUNTO:

Estudos técnicos para a concessão da BR-163/230/MT/PA.

Considerando o Relatório nº 17/2019/CPOR emitido pela Comissão Permanente de Outorgas Rodoviárias, constituída pela Portaria Interministerial nº 2, de 12 de junho de 2017, que aprovou os estudos técnicos da BR-163/230/MT/PA, bem como a Nota Técnica nº 23/2019/CGOR/DTROD/SNTT emitida pelo Departamento de Transporte Rodoviário da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres e a manifestação emitida pela Consultoria Jurídica por intermédio do Parecer nº 00373/2019/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU, de 23 de maio de 2019, e tendo em vista a Portaria nº 529, de 8 de novembro de 2018, que estabeleceu os procedimentos para a doação de estudos visando a concessão da BR-163/230/MT/PA e tornou público o interesse do Ministério da Infraestrutura em receber estudos técnicos para a concessão da BR163/230/MT/PA, nos trechos compreendidos entre a MT-220 e a BR-230(A) e entre a BR-163(B) e Miritituba (município de Itaituba/PA), resolvo considerar os estudos técnicos doados pela Empresa Hidrovias do Brasil S. A. (HBSA) como vinculados à concessão e de utilidade para a licitação.

Esta aprovação fica vinculada à prestação do Apoio Técnico, que consistirá no auxílio pela HBSA:

a) aos ajustes necessários aos estudos técnicos e ao Programa de Exploração da Rodovia;

b) à ANTT, nas tarefas de submissão aos Processos de Participação e Controle Social; na elaboração do Plano de Outorga; nas adequações demandadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU; e na alteração dos documentos editalícios.

Esta aprovação:

I) não gera direito de preferência para outorga da concessão;

II) não obriga o Poder Público a realizar a licitação;

III) não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração, nem pela Administração Pública Federal nem pelo eventual futuro concessionário da rodovia;

IV) é pessoal e intransferível; e

V) não implica, em hipótese alguma, co-responsabilidade da União perante terceiros pelos atos praticados pela empresa HBSA.

TARCISIO GOMES DE FRETIAS

Ministro

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