Publicador de Conteúdos e Mídias

DESPACHO Nº 18, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/02/2021 | Edição: 33 | Seção: 1 | Página: 122

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

DESPACHO Nº 18, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

Decide o processo nº 23000.003399/2020-38.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, em atenção ao disposto nos arts. 206 e 209 da Constituição, art. 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, artigos 2º, 3º e 10 da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, artigos 2º, 48 e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e artigos 56, 58 a 60, 72 e 73 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, com base na Nota Técnica nº 46/2021/CGSE/DISUP/SERES, determina perante a Faculdade de Primavera (cód. 1413), mantida pelo Centro de Ensino Superior de Primavera - CESPRI (cód. 937):

I. O seu descredenciamento institucional;

II. A revogação das medidas cautelares impostas à Instituição pela Portaria SERES nº 405, publicada 6 de novembro de 2020;

III. o reconhecimento para fins de expedição e registro de diplomas dos cursos de Engenharia Civil (cód. 1330291), com 100 vagas anuais autorizadas e Segurança no Trabalho (cód. 113078), em extinção, com 100 vagas anuais autorizadas, nos termos do artigo 73, § 2º do Decreto nº 9.235, de 2017 e artigo 27, §2º da Portaria nº 315, publicada no DOU de 5 de abril de 2018;

IV. A intimação da sua mantenedora, na pessoa de seu representante legal, para informar sobre alunos remanescentes, se houver, e os meios adotados para a guarda e conservação dos documentos acadêmicos, ou a cargo de qual entidade serão entregues os documentos acadêmicos, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235/2017, sob pena de aplicação de medidas previstas na legislação civil e penal;

V. A determinação à sua mantenedora, na pessoa de seu representante legal, para comprovar a publicação da decisão de descredenciamento no seu site na WEB;

VI. A notificação da decisão e da possibilidade de apresentação de recurso ao Conselho Nacional de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 75 do Decreto 9.235/2017, sem efeito suspensivo nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784/1999;

VII. A efetivação da notificação por meio eletrônico mediante e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC;

VIII. O arquivamento do presente processo, após o prazo recursal, na ausência da interposição do recurso cabível.

DANILO DUPAS RIBEIRO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa