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Diário Oficial da União

Publicado em: 24/03/2020 | Edição: 57 | Seção: 1 | Página: 81

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor/Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor

Despacho nº 168, de 23 de março de 2020

Processo Administrativo nº 08012.004510/2013-51

Representante: Poder Judiciário de São Paulo

Representada: TIM S.A.

1. Em acolhimento às razões técnicas consubstanciadas na Nota Técnica nº 13/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (11191172), adotando-as, inclusive, como razão de decidir e, deste modo, considerando a gravidade e a extensão da lesão causada aos consumidores em todo o país, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990, e artigos 25, inciso II, e 26, inciso VI, do Decreto nº 2.181, de 1997, aplico à empresa TIM S.A. (sucessora, por incorporação, da TIM CELULAR S.A.) a sanção de multa no valor de R$3.100.000,00 (três milhões cem mil reais), em razão de violação aos artigos 4º, caput, I e III; 6º, III e IV; 20; 30; 31; e 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

2. Representada deve depositar o valor definitivo da multa em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos da Resolução CFDD nº 30, de 26 de novembro de 2013, consoante determina o art. 29 do Decreto nº 2.181, de 1997, alterado pelo Decreto nº 9.360, de 2018.

3. Registro que, nos termos da Portaria Senacon nº 8, de 5 abril de 2017, Capítulo IV, que trata do recolhimento da multa aplicada nos processos administrativos que tramitem nesta Secretaria, são deveres da parte interessada não só a expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU), mas também seu adequado preenchimento, conforme instruções constantes do Anexo I dessa Portaria. São, igualmente, deveres da parte interessada a juntada de cópia da GRU aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias a partir do recolhimento, a fim de que seja arquivado o processo, cuja não ocorrência acarretará a falta de identificação de pagamento da multa e, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ensejará a inscrição do débito em dívida ativa da União.

4. Registro, ainda, que, em caso de renúncia ao direito de recorrer desta decisão, a representada fará jus a um fator de redução de 25% (vinte cinco por cento) no valor da multa aplicada, em conformidade à Portaria Senacon nº 14, de 19 de março de 2020.

5. Determino, por fim, a expedição de: a) ofício circular aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com cópia da mencionada Nota Técnica e deste Despacho, ao propósito de cientificá-los; b) ofício à Anatel, com cópia integral dos autos, a fim de dar ciência das providências adotadas por este Departamento.

6. Publique-se e intime-se a empresa para ciência e cumprimento da presente decisão.

JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES

Diretora

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