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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/05/2019 | Edição: 104 | Seção: 1 | Página: 20

Órgão: Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro

Despacho nº 15/GM-MD, de 29 de maio de 2019

Processo no00726.000312/2018-75

Interessados: COMANDOS DAS FORÇAS ARMADAS

Assunto: Uniformização de tese sobre a aplicabilidade, nas Forças Armadas, do Decreto nº 9.450/2018, que versa sobre a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional para permitir a inserção das pessoas privadas de liberdade e egressas daquele Sistema Prisional no mundo do trabalho e na geração de renda.

Documento vinculado: Parecer nº 00255/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU.

1. Submete-se à deliberação do MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA o Parecer nº 00255/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU versando sobre uniformização de tese sobre a aplicabilidade, nas Forças Armadas, do Decreto nº 9.450/2018, que versa sobre a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional para permitir a inserção das pessoas privadas de liberdade e egressas daquele Sistema Prisional no mundo do trabalho e na geração de renda integrante do Processo no 00726.000312/2018-75.

2. Referido Decreto foi editado com vistas a regulamentar o §5º do art. 40 da Lei nº 8.666/93, segundo o qual a Administração poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do Sistema Prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.

3. O presente Despacho Decisório tem a finalidade de conferir efeito vinculante ao Parecer nº 00255/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU, nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 1993.

Decisão:

Aprovo o entendimento adotado no Parecer nº 00255/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU, no sentido de que o disposto no art. 5º, §1º, §2º e §3º, do Decreto nº 9.450/2018, não é aplicável às Forças Armadas tampouco ao Ministério da Defesa e respectivos órgãos administrativos (inclusive Escola Superior de Guerra, Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia e Hospital das Forças Armadas), porquanto as peculiaridades de suas atividades não se compatibilizam com a utilização, em seus serviços internos, de mão de obra de pessoas presas ou egressas do Sistema Prisional.

Publique-se este ato decisório juntamente com o Parecer nº 00255/2019/CONJUR/MD/CGU/AGU; o Despacho de Aprovação Nº 793/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU; e o Despacho de Aprovação nº 823/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU.

Remetam-se cópias do parecer jurídico, dos despachos de aprovação e deste despacho decisório aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, para conhecimento e providências decorrentes.

FERNANDO AZEVEDO E SILVA

Ministro

ANEXO

PARECER n. 00255/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU

NUP: 00726.000312/2018-75

INTERESSADOS: COMANDO DA MARINHA

ASSUNTOS: EMPREGABILIDADE

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. DECRETO Nº 9.450, DE 24 DE JULHO DE 2018. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE PRESOS OU EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL. UNIFORMIZAÇÃO DE TESE SOBRE SUA APLICABILIDADE ÀS FORÇAS ARMADAS. INVIABILIDADE.

1. Com amparo nas considerações técnicas emanadas dos três Comandos Militares, dadas as peculiaridades da atividade militar, mostra-se inviável a aplicação do disposto no Decreto nº 9.450/2018 às Forças Armadas e ao Ministério da Defesa, sob pena de fragilização de valores constitucionais de tamanha envergadura, tais como a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e, ainda, da lei e da ordem.

2. Do ponto de vista jurídico, a não aplicação desse normativo encontra legitimidade no previsto no §4º do art. 5º do mesmo Decreto, o qual excepciona de seu âmbito de incidência os casos, devidamente justificados, em que a utilização da mão de obra de presos ou egressos do Sistema Prisional se mostre inviável para a administração. Nesse sentido, considera-se que as considerações apresentadas pelos Comandos servem de justificativa para a escusa.

3. Pela abertura de tarefa: (i) via Sapiens às três Consultorias Jurídicas-Adjuntas das Forças para ciência deste Parecer e adoção das providências cabíveis no âmbito de sua alçada, (ii) via Sapiens à Consultoria-Geral da União - CGU/AGU, assim como às Consultorias Jurídicas da União nos estados, para ciência deste Parecer e adoção das providências cabíveis no âmbito de sua alçada, e (iii) via SEI para a SEPESD, para ciência deste Parecer e adoção das providências cabíveis no âmbito de sua alçada, inclusive quanto à avaliação em submeter este parecer à aprovação ministerial, para fins de lhe conferir efeito vinculante.

Sr. Coordenador-Geral,

RELATÓRIO:

Trata-se de processo em que se busca uniformização de tese acerca da aplicação do Decreto nº 9.450/2018 às Forças Armadas.

O processo teve início a partir do PARECER Nº 319/2018 - STF/CJACM/CGU/AGU (Seq. 5), onde a Consultoria Jurídica-adjunta do Comando da Marinha tratou de matéria alusiva à aplicabilidade do Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018, que institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, concluindo, com base em manifestação da área técnica do Comando, que as disposições do aludido Decreto não seriam aplicáveis às Forças Armadas, sob pena de comprometimento da segurança orgânica das OM's.

Ao final do parecer, referida Adjunta suscitou a necessidade de uniformização de tese acerca da matéria, nos seguintes termos:

20. Considerando o quanto disposto no art. 8º-G, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, no art. 6º do Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, e nos arts. 2º, inciso II, c/c parágrafo único do art. 5º do Ato Regimental nº 06, de 19 de junho de 2002, podemos concluir que compete à CONJUR MD proceder à uniformização de entendimento quando a matéria analisada for afeta à todos os Comandos Militares.

21. Assim, tendo em vista que o tema ora debatido apresenta grande relevância jurídica no âmbito das Forças Singulares, entendemos que é de bom alvitre que a CONJUR MD emita manifestação jurídica uniformizante acerca do assunto.

Por se tratar de assunto comum às três Forças, esta CONJUR-MD, por meio da COTA n. 01599/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU (Seq. 7), reputou-se adequado ouvir as demais Consultorias Jurídicas-Adjuntas dos Comandos Militares, bem assim à SEPESD, a fim de que apresentem os respectivos entendimentos jurídicos e, se pertinentes, manifestações técnicas das áreas competentes dentro dos Comandos Militares.

Nesse sentido, a SEPESD se manifestou por intermédio do Despacho no15/DIPMIL/DEPES/SEPESD/SG-MD (Seq. 12), concordando com o posicionamento sustentado pelo Comando da Marinha.

Por sua vez, a CONJUR-FAB apresentou seu entendimento por meio do PARECER n. 00099/2019/COJAER/CGU/AGU (Seq. 17), onde conclui que, "dentro das considerações formulados pelas áreas técnicas do COMAER, a aplicação do Decreto nº 9.450/2018, no âmbito das FFAA, é inviável considerando as particulares das atividades desenvolvidas pelas Forças, devendo cada uma delas zelar por sua segurança orgânica, especialmente no tocante ao acesso a materiais bélicos e a áreas internas de caráter sigiloso, o que pode vir a comprometer a segurança interna, além de assuntos ligados à defesa e à segurança nacionais".

Posteriormente, a CONJUR-EB apresentou como subsídio o PARECER n. 00374/2019/CONJUR-EB/CGU/AGU (Seq. 20), no qual concluiu pela "inviabilidade de aplicação do art. 5º do Decreto nº 9.450/2018 às Forças Armadas, consideradas, sobretudo, as peculiaridades que envolvem o pessoal, as instalações, informações e materiais restritos às atividades militares, ao tempo em que corrobora com a proposta de alteração do normativo excluindo, expressamente, sua aplicação no âmbito das organizações de caráter militar".

Instruídos com tais documentos, os autos retornaram para análise desta Consultoria Jurídica.

É o bastante a relatar.

ANÁLISE:

Trata-se de processo de uniformização de tese acerca da aplicação do Decreto nº 9.450/2018 às Forças Armadas. Referido Decreto foi editado com vistas a regulamentar o §5º do art. 40 da Lei nº 8.666/93, segundo o qual a Administração poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do Sistema Prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.

Prevê o normativo no seu art. 5º, §1°, inciso I, como requisito de habilitação jurídica, a declaração por parte da licitante de que, caso vencedora, contratará pessoas presas ou egressas do Sistema Prisional e, ainda, de declaração do órgão de execução penal de que dispõe de pessoas presas aptas à execução do trabalho externo. Vejamos o teor na íntegra:

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional - Pnat para permitir a inserção das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mundo do trabalho e na geração de renda.

[...]

Art. 5º Na contratação de serviços, inclusive os de engenharia, com valor anual acima de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão exigir da contratada o emprego de mão de obra formada por pessoas presas ou egressos do sistema prisional, nos termos disposto no § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1º O disposto no caput será previsto:

I - no edital, como requisito de habilitação jurídica, consistente na apresentação de declaração do licitante de que, caso seja vencedor, contratará pessoas presas ou egressos nos termos deste Decreto, acompanhada de declaração emitida pelo órgão responsável pela execução penal de que dispõe de pessoas presas aptas à execução de trabalho externo; e

II - no edital e na minuta de contrato, como obrigação da contratada de empregar como mão de obra pessoas presas ou egressos do sistema prisional e de observar o disposto neste Decreto.

Dentro de tal contexto normativo, questiona-se a respeito da aplicabilidade dessa norma às licitações realizadas pelos Comandos Militares.

Não é possível deixar de considerar, no presente caso, as peculiaridades e especificidades inerentes à natureza das atividades desenvolvidas pelas Forças Armadas enquanto instituições nacionais que visam à defesa nacional em suas mais variadas vertentes. Com efeito, no âmbito das inúmeras OMs existentes no país, desempenham-se rotineiramente atividades que dizem com o manuseio de armas, sistemas, materiais, bem como o aprendizado de técnicas militares que, sem dúvida, requerem extrema cautela quanto ao conhecimento por terceiros.

Consoante bem ressaltaram as áreas técnicas competente dos três Comandos, as nuances das atividades militares não recomendam a aplicação desse normativo, senão vejamos:

FORÇA AÉREA BRASILEIRA:

[...]Assim, infere-se que as Forças Armadas devem ser excepcionadas da abrangência do Decreto nº 9.450/2018, com fundamento no § 4º do art. 5º do aludido diploma, em consonância com o artigo 142, da Constituição da República, e a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, tem em vista: a necessidade de preservação da Segurança Orgânica das OM; a existência de materiais sensíveis nas OM (armamento e munição); a necessidade de contribuir com a Segurança do Pessoal, que, por vezes, é empregado em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO); a necessidade de guardar coerência com as diversas medidas preventivas adotadas para a seleção e o acompanhamento do Pessoal; e a necessidade de preservar o sigilo das mais diversas operações e atividades militares, imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado.

Ante o exposto, esta Secretaria entende que a aplicação do Decreto nº 9.450/2018, no âmbito das Forças Armadas, comprometeria sobremaneira a Segurança Orgânica das OM e Complexos Militares, pelos motivos demonstrados, manifestando-se favoravelmente à edição de ato que reconheça, justificadamente, que é inviável sua aplicação pelas Forças Armadas, nos termos do disposto no § 4º do art. 5º do aludido diploma normativo.[...]

MARINHA DO BRASIL:

[...]CHARLIE - Apesar de ser louvável a previsão de adoção, por parte do governo, de medidas que contribuam com a reinclusão social de pessoas egressas do sistema prisional, entende-se que esta iniciativa não deve se estender às Forças Armadas, em razão das características muito peculiaridades das suas atividades;

DELTA - Nesse sentido, cabe ressaltar que as Forças Armadas conduzem adestramentos que envolvem o emprego ostensivo de técnicas e condutas, assim como de explosivos, munições e armamentos dos mais diversos tipos e calibres, que podem ser do interesse de agentes adversos internos e externos. Assim, as OM constituem-se em potencial alvo de atos ilícitos, como terrorismo, sabotagem, espionagem, confinamento de reféns, roubo, furto, vandalismo, vazamento e comprometimento de conhecimentos/dados e invasão clandestina. Tais ações são potencializadas pelas mais diversas vulnerabilidades, como a constante presença de organizações criminosas nas proximidades de vários complexos Militares;

ECHO - Ademais, cumpre observar que, em relação às normas vigentes na MB, o EMA-353 (RE5), volume II, preconiza que, para a concessão do acesso, faz-se necessária a verificação de Dados Biográficos (VDB), que deverá contemplar as certidões de nada consta de antecedentes criminais de âmbito nacional e regional, além da certidão de nada consta de mandado de prisão de âmbito nacional.[...]

EXÉRCITO BRASILEIRO:

[...]

1) Segurança Orgânica do Pessoal: atualmente os militares do Exército estão sendo cada vez mais empregados nas atividades de Garantia da Lei e da Ordem. No desempenho dessa atribuição, durante as patrulhas ou nas abordagens policiais, esses militares têm contato com diversas pessoas, inclusive com aquelas envolvidas direta ou indiretamente com atividades criminosas, potencialmente aptas a serem contratadas na forma do Decreto 9.450/2018.

2) Segurança Orgânica do Material: o Exército dispõe de material restrito às atividades militares, tais como armamentos, munições, explosivos, viaturas, embarcações, aeronaves, meios de comunicações, e inúmeros outros materiais que exigem que seu acesso seja restringido e protegido.

3) Segurança Orgânica das Instalações: armazéns, garagens, paióis, depósitos, postos de combustíveis, estações de tratamento de água, e inúmeras outras instalações militares demandam restrição de acesso, com vistas a conservação da segurança nacional.

4) Segurança Orgânica da Informação: o Exército guarda informações de acesso restrito a respeito de operações militares, doutrinas, tecnologia, indústria bélica e diversos outros temas cuja manutenção do sigilo é imprescindível para a segurança nacional. [...]

Nesse diapasão, embora louvável a intenção do legislador ao se preocupar com a ressocialização dos presos, compreende-se ser inapropriada a permanência de pessoas presas ou mesmo egressas Sistema Prisional nas dependências e instalações das Organizações Militares que integram as Forças Armadas, assim como outros órgãos vocacionados à defesa ou segurança nacional.

Por vislumbrar, certamente, a possibilidade de que essa medida não seja razoável em algumas situações, o próprio decreto possibilitou à administração pública deixar de aplicar o disposto no caput de seu art. 5º quando, justificadamente, a contratação de pessoa presa ou egressa do sistema prisional se mostrar inviável. Trata-se do disposto no art. §4º do art. 5º:

§ 4º A administração pública poderá deixar de aplicar o disposto neste artigo quando, justificadamente, a contratação de pessoa presa ou egressa do sistema prisional se mostrar inviável.

Nessa ordem de ideias, também se mostra inviável a inserção de presos ou egressos no Ministério da Defesa e seus órgãos (Escola Superior de Guerra, Censipam e Hospital das Forças Armadas), pelas mesmas razões anteriormente destacadas, isto é, pela incompatibilidade com as atividades desempenhadas por esses órgãos. Com efeito, no âmbito destes tramitam, além de documentos de inteligência e outras informações sigilosas, matérias por vezes de natureza essencialmente militar, a exemplo do EMCFA, incluindo-se, ademais, a possibilidade de encontrarem-se armamentos no interior dos aludidos órgãos.

Ademais, conforme já mencionado pela CONJUR-MB, a Advocacia-Geral da União teve oportunidade de enfrentar questão acerca do alcance do Decreto nº 9.450/2018 e exarou o Parecer nº 02/2018/CPLCA/CGU/AGU, de 29 de novembro de 2018, da lavra da Comissão Permanente de Licitação e Contratos Administrativos, tendo como uma de suas conclusões que "ainda não há condições normativas para a efetivação da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional pela reserva de vagas nas contratações públicas federais, motivo pelo qual, por ora, os gestores poderão invocar o disposto no § 4º do art. 5º do Decreto 9.450, de 2018, para justificar a inviabilidade da contratação de pessoa presa ou egressa do sistema prisional".

CONCLUSÃO:

Pelo exposto, esta CONJUR-MD conclui o que segue:

i) com amparo nas considerações técnicas emanadas dos três Comandos Militares, dadas as peculiaridades da atividade militar, mostra-se inviável a aplicação da contratação prevista no art. 5º do Decreto nº 9.450/2018 às Forças Armadas e ao Ministério da Defesa e seus órgãos (Escola Superior de Guerra, Censipam e Hospital das Forças Armadas), sob pena de fragilização de valores constitucionais de tamanha envergadura tais como a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e, ainda, da lei e da ordem;

ii) do ponto de vista jurídico, a não aplicação da contratação de pessoa presa ou egressa do sistema prisional encontra legitimidade no previsto no §4º do art. 5º do mesmo Decreto, o qual excepciona de seu âmbito de incidência os casos, devidamente justificados, em que a utilização da mão de obra de presos ou egressos do Sistema Prisional se mostre inviável para a administração. Nesse sentido, considera-se que as considerações apresentadas pelos Comandos servem de justificativa para a escusa; e

iii) orienta-se, como consequência das conclusões anteriores, a aplicação da seguinte sistemática: "O disposto no art. 5º, §1º, §2º e §3º, do Decreto nº 9.450/2018, não é aplicável às Forças Armadas tampouco ao Ministério da Defesa e respectivos órgãos administrativos (inclusive ESG, Censipam e HFA), porquanto as peculiaridades de suas atividades não se compatibilizam com a utilização, em seus serviços internos, de mão de obra de pessoas presas ou egressas do Sistema Prisional".

Ademais, recomenda-se à COADM o seguinte:

i) a inclusão da tese uniformizada no item "iii" do parágrafo 18 deste parecer no "Quadro de Teses Uniformizadas e Análises Relevantes", disponível na pasta da Coordenação-Geral de Direito Administrativo e Militar - CGDAM, subpasta "Uniformização e temas relevantes", bem como o registro no referido quadro das principais informações referentes ao presente processo. Junte-se ainda cópia deste parecer na referida subpasta; e

ii) a abertura de tarefa via Sapiens às três Consultorias Jurídicas-Adjuntas das Forças, para ciência deste Parecer e adoção das providências cabíveis no âmbito de sua alçada;

iii) a abertura de tarefa via Sapiens à Consultoria-Geral da União - CGU/AGU, assim como às Consultorias Jurídicas da União nos estados, para ciência deste Parecer e adoção das providências cabíveis no âmbito de sua alçada; e

iv) a abertura de tarefa via SEI para a SEPESD, para ciência deste Parecer e adoção das providências cabíveis no âmbito de sua alçada, inclusive quanto à avaliação em submeter este parecer à aprovação ministerial, para fins de lhe conferir efeito vinculante.

À consideração superior.

Brasília, 24 de abril de 2019.

LEYLA ANDRADE VERAS

ADVOGADO DA UNIÃO

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em http://sapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 00726000312201875 e da chave de acesso ce246082

Documento assinado eletronicamente por LEYLA ANDRADE VERAS, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 254089230 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): LEYLA ANDRADE VERAS. Data e Hora: 09-05-2019 17:25. Número de Série: 13242589. Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFBv4.

DESPACHO n. 00793/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU

NUP: 00726.000312/2018-75

INTERESSADOS: COMANDO DA MARINHA

ASSUNTOS: EMPREGABILIDADE

Aprovo o documento em anexo.

Brasília, 08 de maio de 2019.

BRUNO CORREIA CARDOSO

ADVOGADO DA UNIÃO

COORDENADOR-GERAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em http://sapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 00726000312201875 e da chave de acesso ce246082

ocumento assinado eletronicamente por BRUNO CORREIA CARDOSO, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 259690736 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): BRUNO CORREIA CARDOSO. Data e Hora: 09-05-2019 17:41. Número de Série: 17159960. Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5.

DESPACHO n. 00823/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU

NUP: 00726.000312/2018-75

INTERESSADOS: COMANDO DA MARINHA

ASSUNTOS: EMPREGABILIDADE

Aprovo o PARECER n. 00255/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU vinculado a este Despacho.

Na ocasião, acrescento apenas a necessidade de encaminhamento do presente parecer jurídico, além da SEPESD/SG, também ao DEADI/SG, ao CENSIPAM e ao Hospital das Forças Armadas - HFA para conhecimento e providências pertinentes à matéria.

Brasília, 15 de maio de 2019.

IDERVANIO DA SILVA COSTA

Consultor Jurídico do Ministério da Defesa

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em http://sapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 00726000312201875 e da chave de acesso ce246082

Documento assinado eletronicamente por IDERVANIO DA SILVA COSTA, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 262677537 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): IDERVANIO DA SILVA COSTA. Data e Hora: 15-05-2019 14:31. Número de Série: 13191425. Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFBv4.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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