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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/04/2020 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 39

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

DESPACHO Nº 14, DE 13 DE ABRIL DE 2020

DESPACHO Nº 14/2020/GM/Minfra

INTERESSADOS: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

PROCESSO Nº: 50500.030322/2020-72

ASUNTO: Concessão para Exploração de Trechos de Rodovias Federais.

Considerando as Notas Técnicas nº 4/2020/CGOR/DTROD/SNTT e nº 2/2020/CGRAR/DEAP/SFPP, emitidas respectivamente pelo Departamento de Transporte Rodoviário da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres e pelo Departamento de Estruturação e Articulação de Parcerias da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias, assim como a manifestação emitida pela Consultoria Jurídica por meio do Parecer nº 259/2020/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU, aprovado por meio do Despacho nº 00503/2020/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU, e tendo em vista o Despacho do Ministro nº 35, publicado no Diário Oficial da União em 17 de julho de 2019, o qual considerou os estudos de viabilidade contratados pela Empresa de Planejamento e Logística S. A. - EPL como vinculados à concessão e de utilidade para licitação; tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 1º, no inciso V do art. 9º, na alínea b do inciso IX do art. 25, no inciso VI do art. 30 do Anexo I do Decreto nº 9.676, de 2 de janeiro de 2019, e na Portaria nº 961, de 24 de novembro de 2017, RESOLVO aprovar o Plano de Outorga apresentado pela ANTT, o qual visa à concessão para exploração das Rodovias BR-153/414/080/TO/GO, no trecho da BR-153/TO/GO de 624,1 km, entre o entroncamento com a TO-070 (Aliança do Tocantins) até o entroncamento com a BR-060 (Anápolis); no trecho da BR-414/GO de 139,6 km, entre o entroncamento com a BR-080/GO-230(A)/324 (Assunção de Goiás) até o entroncamento com a BR-153/GO-222/330 (Anápolis); no trecho da BR-080/GO de 87 km, entre o entroncamento com a BR-414/GO-230(B) (Assunção de Goiás) até o entroncamento com a BR-153(A)/GO-342(B), perfazendo a extensão de 850,7 km.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

Ministro

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