Publicador de Conteúdos e Mídias

DESPACHO Nº 137, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/10/2019 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 73

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária

DESPACHO Nº 137, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 47, IV, aliado ao art. 53, III e IX, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve, ad referendum, prorrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 21 de outubro de 2019, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões às propostas de Resolução da Diretoria Colegiada e Instrução Normativa que dispõem sobre a revisão do marco regulatório para registro e notificação de insumos farmacêuticos ativos (IFA), e sobre a Certificação de Boas Práticas de Fabricação e qualificação de fornecedores de IFA, objeto, respectivamente, das Consultas Públicas nº 682, 683, 688 e 689, de 12 de agosto de 2019, publicadas no Diário Oficial da União nº 156, de 14 de agosto de 2019, Seção 1, págs. 73 e 74.

RENATO ALENCAR PORTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa