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Diário Oficial da União

Publicado em: 15/06/2020 | Edição: 112 | Seção: 1 | Página: 135

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Diretoria/ANEEL

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DESPACHO Nº 1.603, DE 9 DE JUNHO DE 2020

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002186/2019-45, decide: conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. em face do Auto de infração nº 0001/2019-ARSESP-SFE, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, no sentido de: (i) confirmar a decisão da ARSESP, exarada em sede de juízo de reconsideração, que converteu a penalidade relativa à não conformidade NC.3 em advertência e reduziu o valor total da multa aplicada de 1.350.256,68 (um milhão, trezentos e cinquenta mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos) para R$ 1.108.477,33 (um milhão, cento e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos), valor que deve ser atualizado nos termos da legislação aplicável; e (ii) confirmar a Determinação DT.1, do Relatório de Fiscalização nº RF-1004/2018-ARSESP-SFE.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

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