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DESPACHO Nº 1.511/2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/08/2021 | Edição: 164 | Seção: 1 | Página: 143

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor/Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor

DESPACHO Nº 1.511/2021

Ante os indícios de infração ao disposto nos arts. 4º, caput, incisos I, III e IV; art. 6º incisos II, III e IV; arts. 30 e 31 e 37, § 1º, 38, 46, 54 § 3º e § 4º, todos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), acolho a Nota Técnica nº 69/2021/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (15643782), elaborada pela Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (CGCTSA), cujo relatório e fundamentação passam a fazer parte integrante da presente decisão e determino, assim, a instauração de processo administrativo, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), notificando-se a empresa CLARO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 40.432.544/0001-47, para apresentar defesa, na forma do disposto nos arts. 42 e 44 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, alterado pelo Decreto nº 9.150, alterado pelo Decreto nº 9.360/18.Determino, ainda, a expedição de ofício, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.078/90, aos dirigentes dos Procons estaduais e municipais das capitais, bem como aos demais membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com cópia da presente decisão, para conhecimento e providências que entenderem pertinentes.

LILIAN CLAESSEN DE MIRANDA BRANDÃO

Diretora

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