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DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/09/2021 | Edição: 167 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Presidência da República

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 45, de 1º de setembro de 2021. Resolução nº 15, de 31 de agosto de 2021, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 1º de setembro de 2021.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

Estabelece o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica nos termos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENEGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, nos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 5º, inciso III, e no art. 17,caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, nas deliberações da 4ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em 31 de agosto de 2021, e o que consta do Processo nº 48300.000243/2021-22, resolve:

Art. 1º Estabelecer em R$ 62.479.656.370,10 (sessenta e dois bilhões, quatrocentos e setenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta reais e dez centavos) o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica condicionada à outorga de novos contratos de concessão cujo objeto é o conjunto de Usinas Hidrelétricas - UHEs constantes do Anexo I, que totalizam 26.089,6 MW de capacidade instalada, a ser concedido em função da desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, nos termos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.

Parágrafo único. Do valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica, de que trata ocaput, devem ser deduzidos os créditos no montante de R$ 2.906.498.547,37 (dois bilhões, novecentos e seis milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), atualizados pelo Índice de Preços para o Consumidor Amplo - IPCA, na data-base de 1º de janeiro de 2022, relativos ao reembolso pelas despesas comprovadas com aquisição de combustível, incorridas até 30 de junho de 2017, pelas concessionárias que foram controladas pela Eletrobras e titulares das concessões de que trata o art. 4º-A da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que tenham sido comprovadas, porém não reembolsadas, por força das exigências de eficiência econômica e energética de que trata o § 12 do art. 3º da referida Lei.

Art. 2º Estabelecer em R$ 23.218.488.754,73 (vinte e três bilhões, duzentos e dezoito milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos) o valor a ser pago pela Eletrobras ou por suas subsidiárias de bonificação pela outorga de novos contratos de concessão de geração de energia elétrica cujo objeto é conjunto de UHEs constantes do Anexo I.

§ 1º Para o cálculo do valor de bonificação pela outorga de novos contratos de concessão de geração de energia elétrica, de que trata ocaput, foram deduzidas as seguintes parcelas:

I - despesas de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais) anuais, atualizados pelo IPCA, ou por outro índice que vier a substituí-lo, a partir do mês de assinatura dos novos contratos de concessão, relativas à implementação do Programa de Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba, pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo o primeiro aporte ocorrer em janeiro de 2023, sendo esta a data-base dos aportes subsequentes, realizados em parcelas anuais, nos termos da alínea a, inciso V, do art. 3º e do art. 6º, da Lei nº 14.182, de 2021;

II - despesas de R$ 295.000.000,00 (duzentos e noventa e cinco milhões de reais) anuais, atualizados pelo IPCA, ou por outro índice que vier a substituí-lo, a partir do mês de assinatura dos novos contratos de concessão, relativas ao desenvolvimento de projetos na Amazônia Legal com vistas a reduzir estruturalmente os custos de geração de energia e para a navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins, pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo o primeiro aporte ocorrer em janeiro de 2023, sendo esta a data-base dos aportes subsequentes, realizados em parcelas anuais, nos termos da alínea b, inciso V, art. 3º e do art. 7º, da Lei nº 14.182, 2021;

III - despesas de R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais) anuais, atualizados pelo IPCA, ou por outro índice que vier a substituí-lo, a partir do mês de assinatura dos novos contratos de concessão, relativas à implementação de Programa de Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas, definidas conforme o inciso V, docaputdo art. 1º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas, pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo o primeiro aporte ocorrer em janeiro de 2023, sendo esta a data base dos aportes subsequentes, realizados em parcelas anuais, nos termos da alínea c, inciso V, do art. 3º e do art. 8º da Lei nº 14.182, de 2021; e

IV - fornecimento de energia elétrica em um montante anual de 85 MW médios (oitenta e cinco megawatts médios), a ser entregue no Submercado Nordeste, a partir de 1º de janeiro de 2023, pelo prazo de vinte anos e ao preço de R$ 80,00/MWh (oitenta reais por megawatt-hora), na data-base de 1º de janeiro de 2022, a ser corrigido anualmente pelo IPCA, ou por outro índice que vier a substituí-lo, por meio de contrato específico diretamente com o Operador Federal das instalações do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional PISF, nos termos do § 6º, art. 6º, da Lei nº 14.182, de 2021.

§ 2º Os novos contratos de concessão, de que trata ocaput, no que tange à obrigação estabelecida nos termos do § 6º, art. 6º, da Lei nº 14.182, de 2021, deverão conter cláusula que permita ao Operador Federal das instalações do PISF definir o perfil de entrega da energia de que trata o § 7º, art. 6º da Lei nº 14.182, de 2021.

§ 3º O pagamento da bonificação pela outorga de concessão dar-se-á em parcela única, em até trinta dias, contados do ato da assinatura dos novos contratos de concessão.

§ 4º O concessionário deverá assinar os contratos de concessão em até quinze dias após a sua convocação pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

§ 5º O valor de que trata ocaputdeverá ser atualizado,pro rata die, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, a partir de 1º de janeiro de 2022, até a data do efetivo pagamento da outorga, caso a assinatura dos novos contratos de concessão ocorra após 1º de janeiro de 2022.

§ 6º Para o cálculo do valor de bonificação pela outorga de novos contratos de concessão foram consideradas as indenizações por investimentos:

I - ainda não amortizados referentes aos Projetos Básicos das UHEs constantes do Anexo I; e

II - vinculados a bens reversíveis de aproveitamentos hidrelétricos constantes do Anexo I, ainda não amortizados ou não depreciados, cujas concessões foram prorrogadas ou não, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 cujos critérios e procedimentos para os cálculos desses investimentos foram definidos na Resolução ANEEL nº 596, de 19 de dezembro de 2013, nos termos do art. 2º do Decreto nº 7.850, de 30 de novembro de 2012.

§ 7º Os contratos de concessão de que trata ocaputdeverão estabelecer que as concessionárias não farão jus às indenizações de que trata o § 6º.

§ 8º A concessão será outorgada pelo prazo de trinta anos, contado a partir da data de sua assinatura, em conformidade com o prazo estabelecido no § 1º do art. 1º, da Lei nº 14.182, de 2021.

§ 9º O regime de concessão das usinas do Anexo I será a Produção Independente de Energia Elétrica, com assunção da gestão do risco hidrológico, nos termos dos incisos III e IV, do art. 4º, da Lei nº 14.182, de 2021.

§ 10. A descontratação de energia elétrica contratada nos termos do art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, será de vinte por cento por ano, com início em 1º de janeiro de 2023, de acordo com o cronograma do Anexo II, com exceção das UHEs Tucuruí, Curuá-Una e Mascarenhas de Moraes, com disponibilidade de energia a partir da assinatura dos novos contratos de concessão.

§ 11. Os montantes de energia decorrentes da redução da quantidade contratada pelos agentes de distribuição deverão ser tratados como de reposição, nos termos estabelecidos no inciso II, § 1º, art. 24, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, a partir de 1º de janeiro de 2023.

§ 12. O livre dispor da energia referente à UHE Sobradinho e à UHE Itumbiara deverá respeitar as regras estabelecidas na Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e na Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015.

Art. 3º Estabelecer em R$ 29.786.578.911,55 (vinte e nove bilhões, setecentos e oitenta e seis milhões, quinhentos e setenta e oito mil, novecentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos) o valor a ser pago pela Eletrobras ou por suas subsidiárias à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.

§ 1º O pagamento de que trata ocaputse dará com um aporte inicial de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), em até trinta dias contados do ato da assinatura dos novos contratos de concessão e com aportes anuais, com início em 2023, a ser realizado em abril de cada ano, pelo período de vinte e cinco anos, com base no cronograma de desembolso estabelecido no Anexo III.

§ 2º Os valores de que trata o § 1º serão atualizados pelo IPCA, ou índice que venha a substituí-lo, a partir da data-base de 1º de janeiro de 2022, e serão creditados integralmente em favor das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, para fins de modicidade tarifária no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, distribuída de forma proporcional aos montantes descontratados em decorrência da alteração do regime de exploração para produção independente de energia, nos termos dos §§ 9º e 10, do art. 2º.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO I

Subsidiária

UHE

CEG - ANEEL

UF

Potência (MW)

Chesf

Boa Esperança

UHE.PH.PI.000267-4

PI/MA

237,3

Chesf

Apolônio Sales (Moxotó)

UHE.PH.BA.002012-5

AL

4.279,6

Chesf

Paulo Afonso I

UHE.PH.BA.027048-2

BA

Chesf

Paulo Afonso II

UHE.PH.BA.027049-0

BA

Chesf

Paulo Afonso III

UHE.PH.BA.027050-4

BA

Chesf

Paulo Afonso IV

UHE.PH.AL.001510-5

BA

Chesf

Luiz Gonzaga (Itaparica)

UHE.PH.PE.001174-6

BA/PE

1.479,6

Chesf

Xingó

UHE.PH.SE.027053-9

SE/AL

3.162,0

Chesf

Sobradinho

UHE.PH.BA.002755-3

BA

1.050,3

Chesf

Funil

UHE.PH.BA.027046-6

BA

30,0

Chesf

Pedra

UHE.PH.BA.027052-0

BA

20,0

Eletronorte

Coaracy Nunes

UHE.PH.AP.000783-8

AP

78,0

Eletronorte

Tucuruí

UHE.PH.PA.002889-4

PA

8.535,0

Eletronorte

Curuá-Una

UHE.PH.PA.027130-6

PA

42,8

Furnas

Corumbá I

UHE.PH.GO.000866-4

GO

375,0

Furnas

Estreito (Luís Carlos B. de Carvalho)

UHE.PH.SP.000917-2

SP/MG

1.050,0

Furnas

Funil - RJ

UHE.PH.RJ.027118-7

RJ

216,0

Furnas

Furnas

UHE.PH.MG.001007-3

MG

1.216,0

Furnas

Marimbondo

UHE.PH.MG.001417-6

MG/SP

1.440,0

Furnas

Porto Colômbia

UHE.PH.MG.002117-2

MG/SP

320,0

Furnas

Itumbiara

UHE.PH.MG.001194-0

MG/GO

2.082,0

Furnas

Mascarenhas de Moraes (Peixoto)

UHE.PH.MG.002038-9

MG

476,0

ANEXO II

Ano

Percentual de Garantia Física Alocada na Forma de Cotas de Garantia Física de Energia e de Potência das UHEs da Eletrobras às Concessionárias e Permissionárias de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica

2022

100%

2023

80%

2024

60%

2025

40%

2026

20%

2027

0%

De 2028 em diante

0%

ANEXO III

Data

Pagamento à CDE

Até Trinta Dias Contados do Ato da Assinatura dos Novos Contratos de Concessão

R$ 5.000.000.000,00

2023

R$ 526.098.864,13

2024

R$ 1.052.197.728,26

2025

R$ 1.578.296.592,39

2026

R$ 2.104.395.456,52

2027

R$ 2.630.494.320,65

De 2028 a 2047

R$ 2.630.494.320,65

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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