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DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/04/2021 | Edição: 66-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1

Órgão: Presidência da República

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 11, de 8 de abril de 2021. Resolução nº 3, de 8 de abril de 2021, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 9 de abril de 2021.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Estabelece diretrizes para a realização da Segunda Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção para os volumes excedentes aos contratados no regime de Cessão Onerosa nas áreas de Sépia e Atapu.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 9º, inciso IV, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no art. 1º do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, no art. 18,caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, e o que consta do Processo nº 48380.000197/2018-13, resolve:

Art. 1º A realização da Segunda Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção para os volumes excedentes aos contratados sob o regime de Cessão Onerosa seguirá as seguintes diretrizes:

I - serão ofertados os volumes excedentes nos Campos de Sépia e Atapu, na Bacia de Santos;

II - a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na qualidade de Cessionária dos Campos de Sépia e Atapu, deverá ser compensada, de forma proporcional à participação dos Contratados em regime de Partilha de Produção nas áreas coparticipadas de Sépia e Atapu, pelos investimentos realizados nas áreas licitadas até a data de início da eficácia dos respectivos Acordos de Coparticipação;

III - como contrapartida ao pagamento da compensação à Petrobras, os Contratados em regime de Partilha de Produção se tornarão proprietários de percentual dos ativos existentes nas áreas licitadas na data de início da eficácia dos respectivos Acordos de Coparticipação, de modo proporcional à sua participação nas áreas coparticipadas;

IV - o valor da compensação antes dogross upserá publicado no Edital da Segunda Rodada de Licitações dos volumes excedentes da Cessão Onerosa; e

V - os valores pagos pelos Contratados em regime de Partilha de Produção a título de compensação à Petrobras são recuperáveis como custo em óleo.

Art. 2º Simultaneamente à assinatura dos Contratos de Partilha de Produção dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa, serão celebrados os Acordos de Coparticipação anexos ao Edital da Segunda Rodada de Licitações dos volumes excedentes da Cessão Onerosa.

§ 1º Eventuais aditivos aos Acordos de Coparticipação deverão ser submetidos à aprovação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

§ 2º A Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA será signatária dos Acordos de Coparticipação na condição de Interveniente Anuente.

Art. 3º A Resolução CNPE nº 2, de 28 de fevereiro de 2019, permanece vigente e eficaz apenas para as Áreas de Búzios e Itapu.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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