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DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/03/2021 | Edição: 40 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Presidência da República

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 4, de 11 de fevereiro de 2021. Resolução nº 1, de 10 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 1º de março de 2021.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

Institui Grupo de Trabalho - GT para estabelecer diretrizes sobre segurança cibernética no Setor Elétrico que abordem aspectos relativos à prevenção, tratamento, resposta a incidentes e resiliência sistêmica.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso XIII, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 1º, inciso I, alínea "a", no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 5º, inciso III, no art. 17,caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, nas Deliberações da 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48370.000010/2021-04, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho - GT para estabelecer diretrizes sobre segurança cibernética no Setor Elétrico que abordem aspectos relativos à prevenção, tratamento, resposta a incidentes e resiliência sistêmica.

Art. 2º O GT será composto por representantes, titular e suplente, a serem indicados pelo Titular do Órgão ou Entidade que representam:

I - Ministério de Minas e Energia, que o coordenará:

II - Gabinete de Segurança Institucional - GSI;

III - Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;

IV - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

V - Empresa de Pesquisa Energética - EPE; e

VI - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

§ 1º Os representantes dos Órgãos e Entidades integrantes do Grupo de Trabalho serão designados por Portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia.

§ 2º Na hipótese de vacância, o titular do Órgão ou da Entidade indicará novo representante no prazo de até quinze dias.

§ 3º O Coordenador do GT deverá convidar especialistas e representantes de órgãos e entidades de sociedade civil e de associações para participar de suas reuniões, bem como para prestar assessoramento sobre temas específicos, sem direito a voto.

Art. 3º O GT reunir-se-á mediante convocação prévia do seu Coordenador, que encaminhará a pauta dos assuntos a serem debatidos.

§ 1º O quórum para as reuniões do Comitê deverá ser de maioria absoluta dos membros e o de aprovação das matérias de maioria simples.

§ 2º A convocação para as reuniões do GT especificará a pauta, o horário para início das atividades e a previsão para seu término.

§ 3º Além do voto ordinário, o Coordenador do GT terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 4º Na hipótese de reunião ordinária do GT com duração superior a duas horas, deverá ser especificado período para deliberação das matérias a serem aprovadas pelos seus membros.

Art. 4º O Grupo de Trabalho terá o prazo de sessenta dias, contados a partir da publicação do Ato previsto no art. 2º, § 1º, para submeter relatório final ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

Parágrafo único. Os prazos para a finalização do GT, bem como para a apresentação do relatório final poderão ser prorrogados, mediante Portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, desde que haja justificativas pertinentes.

Art. 5º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Parágrafo único. Eventuais despesas decorrentes da participação dos membros do GT correrão à conta das Organizações que representam.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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