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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/11/2020 | Edição: 220 | Seção: 1 | Página: 145

Órgão: Presidência da República/Despachos do Presidente da República

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 46, de 10 de novembro de 2020. Resolução nº 9, de 10 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 17 de novembro de 2020.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

Estabelece como de interesse da Política Energética Nacional a utilização de matéria-prima importada para a produção de biodiesel.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, incisos I, IV e XI, no art. 8º, incisos I e XVI, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 1º, inciso I, alíneas "a" e "n", e inciso IV, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 18, § 1º, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, e o que consta do Processo nº 48380.000169/2020-11, resolve:

Art. 1º Estabelecer como de interesse da Política Energética Nacional que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP permita a utilização de matéria-prima importada para a produção de biodiesel nos Editais dos Leilões Públicos de que trata a Resolução CNPE nº 5, de 3 de outubro de 2007.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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