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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/03/2020 | Edição: 53 | Seção: 1 | Página: 29

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

DESPACHO DE 17 DE MARÇO DE 2020

Processo nº 19687.101767/2020-63

Interessado: DSCB IMPORTADORA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DA PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, declara:

Ficam registrados os compromissos da empresa DSCB IMPORTADORA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. (CNPJ 20.691.338/0001-44), nos termos do art. 2º do Decreto nº 9.557, de 2018.

Para fins da emissão do presente ato, a empresa DSCB IMPORTADORA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que tratam os incisos I a III do caput do art. 1º do Decreto nº 9.557, de 2018.

A verificação do atendimento aos requisitos será feita diretamente pelo Ministério da Economia ou por intermédio de auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pelo interessado.

O presente ato tem vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir de 12 de março de 2020, podendo, ao final do quinto ano, ser renovado por solicitação do interessado.

GUSTAVO LEIPNITZ ENE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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