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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/07/2020 | Edição: 127 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

DESPACHO DE 1º DE JULHO DE 2020

Assunto: Aplicabilidade do artigo 19-E da Lei nº 10.522, e 19 de julho de 2002, introduzido pelo artigo 28 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação.

Despacho: Aprovo, para efeito do disposto nos arts. 19 e 19-A, § 1º, da Lei nº 10.522, de 2002, e no art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o Parecer SEI nº 6898/2020/ME, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que interpreta o alcance e aplicabilidade do disposto no artigo 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, no tocante à proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação.

PAULO GUEDES

Ministro

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