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DESPACHO

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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/01/2021 | Edição: 16 | Seção: 1 | Página: 43

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca

DESPACHO

Processo nº 21000.058928/2020-13.

Interessado: SECRETARIA DA AQUICULTURA E PESCA - SAP/MAPA

Em observância ao disposto no art. 56, § 1º da Lei nº 9.784/99, combinado com o art. 2º do Decreto nº 8.428/2015, venho me manifestar sobre a análise do requerimento impetrado pela requerente Consórcio MG2, representado pela empresa líder Garín Infraestrutura Assessoria e Participações Ltda.

A requerente apresentou seu respectivo recurso, nos termos do que dispõe o item 15.2, do Edital de Chamamento Público nº 1/2020 (CPE), sobre o resultado da seleção de pessoa autorizada constante no Aviso de Seleção de Pessoa Autorizada CPE nº 1/2020, de 30 de dezembro 2020, publicado na Edição nº 249, Seção 3, Página 5 do D.O.U, após análise e pronunciamento da Comissão de Seleção e Avaliação dos Estudos, designada pela Portaria SAP/MAPA nº 274/2020, consignada na Ata da 5ª Reunião, nos termos da metodologia de avaliação apresentada na Nota Técnica nº 54/2020/SAP/TPP/CGAF-SAP/SAP/MAPA.

Quanto à legalidade da tramitação dos citados recursos administrativos, vislumbro que se atenderam as exigências legais para o caso em tela, conforme apontado no item 1.7 da Nota Técnica Conjunta nº 3/2021/CI/GAB-SAP/MAPA/SEPPI/ME, de 21 de janeiro de 2021 (SEI nº 13592828), disponibilizada para acesso público no link:https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca/terminais-pesqueiros-publicos-tpps/edital-de-chamamento-publico-dos-estudos-no-01-2020-pmi.

Conforme registrado no item 1.5 da Nota Técnica supramencionada, os demais interessados foram devidamente intimados a apresentarem suas alegações sobre os recursos impetrados, conforme transcreve-se:

"1.5. Em 13 de janeiro de 2021, por meio do Ofício 1 (SEI nº 13497109), esta Comissão notificou, com base no subitem 15.5 do CPE, os demais interessados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentassem alegações.".

No que concerne ao mérito dos recursos e respectivas contrarrazões, a Comissão de Seleção e Avaliação dos Estudos fundamentou sua análise no item 2 da citada Nota Técnica Conjunta nº 3/2021.

Assim, verifico que as análises de mérito foram devidamente atendidas pela Comissão de Seleção e Avaliação dos Estudos. Por isso, me manifesto em concordância com as recomendações apresentadas na Nota Técnica Conjunta nº 3/2021/CI/GAB-SAP/MAPA/SEPPI/ME.

Desta forma, recebo o recurso impetrado pela requerente Consórcio MG2, representado pela empresa líder Garín Infraestrutura Assessoria e Participações Ltda e, pelas razões expostas pela Comissão de Seleção e Avaliação dos Estudos, conforme fundamentado na Nota Técnica Conjunta nº 3/2021/CI/GAB-SAP/MAPA/SEPPI/MI:

DEFIRO PARCIALMENTE o pedido apresentado pela requerente representada pela empresa líder Garín para reconsiderar as notas atribuídas a parte dos atestados por ela apresentados, passando-se o consórcio por ela liderado a ter a pontuação final de 9,27;

INDEFIRO o pedido apresentado pela requerente representada pela empresa líder Garín para reconsiderar as notas atribuídas a parte dos atestados apresentados pelo consórcio liderado pela empresa TERRAFIRMA;

INDEFIRO o pedido apresentado pela requerente representada pela empresa líder Garín para que reconheça que o consórcio por ela liderado seja aquele que detém a maior pontuação;

DECIDO pela manutenção do resultado original de seleção da empresa autorizada, considerando não ter havido alteração na classificação dos requerentes, em que pese a alteração na pontuação final da requerente liderada pela empresa Garín; e

DECLARO, observado o disposto no item 15.6 do CPE, como a requerente selecionada para a realização no âmbito do presente CPE o Consórcio LPC Latina, composto pelas empresas: Terrafirma Consultoria Empresarial e de Projetos LTDA (empresa líder); Moysés & Pires Sociedade de Advogados; CPEA - Consultoria, Planejamento e Estudos Ambientais LTDA; Latina Projetos Civis e Associados LTDA.

Dê ciência aos interessados acerca do teor desta decisão por meio da publicação deste Despacho no Diário Oficial da União e, em seguida, encaminhem-se os autos à Comissão de Seleção e Avaliação dos Estudos para conhecimento e providências subsequentes relativas ao Termo de Autorização de que trata o presente Procedimento de Manifestação de Interesse.

JORGE SEIF JÚNIOR

Secretário

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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