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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/07/2020 | Edição: 146 | Seção: 3 | Página: 187

Órgão: Prefeituras/Estado do Amazonas/PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA

DESPACHO

Dispensa de licitação para o serviço de fretamento de aeronave no trecho Manaus para o município de Ipixuna, destinado atender as necessidades de transporte de materiais diversos e locomoção de pacientes com alta médica.

A Prefeita Municipal de Ipixuna, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO, a situação de emergência decretado no Município de Ipixuna, que devido à grande quantidade de pessoas infectada pelo coronavírus no Município de Ipixuna e sobre as medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública no Município de Ipixuna

CONSIDERANDO a situação de emergência decretado no âmbito municipal através de Decreto n° 013/2020, de 02 de abril de 2020, Decreto nº044/2020 de 1 de julho de 2020, Decreto Estadual 42.061, de 16 de março de 2020, Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente coronavírus, nos termos da Portaria n° 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministro de Estado da Saúde.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, em seu artigo 24 IV, que trata de dispensa de processo licitatório nos casos de emergência, resolve

Art. 1° Declarar DISPENSÁVEL de processo licitatório o serviço de fretamento de aeronave no trecho Manaus para o município de Ipixuna, afim de atender a necessidade de transporte de materiais diversos e locomoção de pacientes com alta médica, com fulcro no artigo 24 IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

Art. 2° Autoriza o empenho da despesa com a aquisição que trata o artigo anterior em favor da Empresa AMAZONAVES TAXI AEREO LTDA, CNPJ nº 03.090.756/0001-67 no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), à conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: 030301.

Programa de Trabalho: 10.122.0052.2.064

10.301.0052.2.060.

Elemento de Despesa: 33.90.39.

Fonte: 02/10/770-PAB/R.P/FNS/CVD-19.

Art. 3° Registre-se, publique-se e cientifique-se.

Ipixuna, 30 de Julho de 2020.

MARIA DO SOCORRO DE PAULA OLIVEIRA

Prefeita de Ipixuna

PUBLICAÇÃO

O presente Termo foi publicado no Quadro de Avisos Gerais

da Prefeitura de Ipixuna, para fins de eficácia e amplo

conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica

Municipal.

Ipixuna, 30 de Julho de 2020.

Maria do Socorro de Paula Oliveira

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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