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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/08/2019 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 71

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

DESPACHO

Processo nº 19687.102335/2019-36

Interessado: JOÃO MANOEL REIS RIBEIRO DE SOUZA GONÇALVES AFFONSO

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DA PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da atribuição do art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, declara:

Ficam registrados os compromissos da pessoa física JOÃO MANOEL REIS RIBEIRO DE SOUZA GONÇALVES AFFONSO (CPF 199.262.568-99), nos termos do art. 2º do Decreto nº 9.557, de 2018.

Para fins da emissão do presente ato, o interessado JOÃO MANOEL REIS RIBEIRO DE SOUZA GONÇALVES AFFONSO apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que tratam os incisos I a III do caput do art. 1º do Decreto nº 9.557, de 2018.

A verificação do atendimento aos requisitos será feita diretamente pelo Ministério da Economia ou por intermédio de auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pelo interessado.

O presente ato tem vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir de 15 de abril de 2019, podendo, ao final do quinto ano, ser renovado por solicitação do interessado.

CAIO MEGALE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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