Imprensa Nacional

DELIBERAÇÃO Nº 535, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em exercício, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 70 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, no que consta do Processo nº 50500.092135/2020-82; e

Considerando o cumprimento do disposto no capítulo 17 do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 01/2019, firmado com a Concessionária Ecovias do Cerrado S.A.; e

Considerando o comunicado ao Ministério da Economia, em cumprimento à Portaria MF nº 150, de 12 de abril de 2018, delibera:

Art. 1º Autorizar o início da cobrança de pedágio nas praças P6 e P7 do trecho concedido da BR-364/365/GO/MG, explorado pela Concessionária Ecovias do Cerrado S.A.

Art. 2º Aprovar o reajuste que indicou o percentual positivo de 15,33% (quinze inteiros e trinta e três centésimos percentuais), correspondente à variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) no período, com vista à recomposição tarifária.

Art. 3º Alterar, em consequência, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, antes do arredondamento, de R$ 4,21431 para R$ 4,86019.

Art. 4º Aprovar, na forma da tabela anexa, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada após arredondamento, para a categoria de veículo 1, de R$ 4,90 (quatro reais e noventa centavos), nas praças de pedágio P6, em Cachoeira Alta, e P7, em Jataí.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor 10 (dez) dias após a sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO

ANEXO

TABELA DE TARIFAS - P6 e P7