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DELIBERAÇÃO Nº 534, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/12/2020 | Edição: 246 | Seção: 1 | Página: 137

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres

DELIBERAÇÃO Nº 534, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em exercício, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 70 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.466582/2016-04, delibera:

Art. 1º Revogar a Deliberação nº 152, de 4 de abril de 2018, que autorizou a transferência de mercados da empresa Edson Agência de Viagens e Turismo Ltda, CNPJ nº 11.482.281/0001-82, para a empresa Realmaia Turismo e Cargas Ltda, CNPJ nº 10.257.014/0001.49, considerando a ação ordinária nº 1012034-14.2017.4.01.3400, conforme consta do processo nº 00773.005395/2017-42.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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