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DELIBERAÇÃO Nº 533, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/12/2020 | Edição: 246 | Seção: 1 | Página: 137

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres

DELIBERAÇÃO Nº 533, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em exercício, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 70 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.321770/2018-68, delibera:

Art. 1º Revogar a Deliberação nº 807, de 2 de outubro de 2018, que autorizou a transferência de mercados da empresa Edson Agência de Viagens e Turismo Ltda, CNPJ nº 11.482.281/0001-82, para a empresa Expresso Adamantina Ltda, CNPJ nº 43.004.159/0001-97, considerando a ação ordinária nº 1012034-14.2017.4.01.3400, conforme consta do processo nº 00773.005395/2017-42.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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