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DELIBERAÇÃO Nº 40, De 29 de abril de 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/04/2021 | Edição: 80 | Seção: 1 | Página: 132

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais/Gerência de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias

DELIBERAÇÃO Nº 40, De 29 de abril de 2021

Processo nº 50300.021268/2019-97. Fiscalizada: ESVIX SHIPPING AGENCIA MARITIMA EIRELI, CNPJ nº 26.960.549/0001-11. Objeto e Fundamento Legal: O Gerente de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 58 do Regimento Interno, decido por conhecer o recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo cometimento da infração capitulada no inciso XV do art. 32, da Resolução ANTAQ nº 3.274/2014.

FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA

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