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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/08/2020 | Edição: 153 | Seção: 1 | Página: 28

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada

DELIBERAÇÃO Nº 363, DE 7 DE AGOSTO DE 2020

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 84, de 31 de julho de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.007765/2017-64, delibera:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa Transportes Santa Maria Ltda, CNPJ nº 59.163.162/0001-93, de emissão da Licença Operacional - LOP nº 177, com a inclusão dos mercados de Belo Horizonte/MG, Contagem/MG e Betim/MG, para São Bernardo do Campo/SP, Bragança Paulista/SP, Atibaia/SP, Guarulhos/SP, São Caetano do Sul/SP, Santo André/SP.

Art. 2º Não conhecer as impugnações apresentadas pelas empresas Consórcio Guanabara de Transportes, CNPJ nº 23.542.573/0001-42, Auto Viação Catarinense Ltda, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, Viação Cometa S/A, CNPJ nº 61.084018/0001-03 e Empresa Gontijo de Transportes Ltda, CNPJ nº 16.624.611/0001-40.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO

Diretor-Geral Em exercício

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