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DELIBERAÇÃO Nº 338, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/10/2021 | Edição: 192 | Seção: 2 | Página: 39

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada

DELIBERAÇÃO Nº 338, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 022, de 7 de outubro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.014507/2021-11, DELIBERA:

Art. 1º Instaurar processo administrativo de caducidade em face da Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S/A, que administra a rodovia federal BR-393/RJ por força do contrato de concessão decorrente do Edital nº 007/2007, nos termos do disposto no § 2º do art. 38 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Resolução nº 5.935/2021, em razão dos descumprimentos às obrigações previstas na Tabela 2 do Anexo à Portaria SUROD nº 198, de 28 de junho de 2021.

Art. 2º Designar a comissão processante para instrução do processo administrativo nos termos da Resolução nº 5.935/2021, composta pelos seguintes servidores:

I - Cinthia Santiago Sobreira, SIAPE 1517344, enquanto presidente;

II - Emanuel Erenilson Silva Souza, SIAPE 2074036; e

III - Thaisa Rios Marciana, SIAPE 2142579.

Art. 3º A comissão processante terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 4º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária que comunique à concessionária a respeito desta Deliberação.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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