Imprensa Nacional

DELIBERAÇÃO Nº 331, DE 17 DE JULHO DE 2020

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 77, de 13 de julho de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.017162/2019-32, delibera:

Art. 1º Deferir o pedido da Empresa Princesa do Norte S/A, CNPJ nº 81.159.857/0001-50, para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP, de número 90:

I - De: Limeira/SP, Para: Itajaí/SC; e

II - De: Americana/SP, Para: Itajaí/SC, Joinville/SC, Balneário Camboriú/SC, Itapema/SC e Florianópolis/SC.

Art. 2º Conhecer o pedido de impugnação apresentado pela Viação União Santa Cruz Ltda, CNPJ nº 95.424.735/0001-59, e no mérito negar-lhe provimento.

Art. 3º Não conhecer o pedido de impugnação encaminhado pelas empresas Auto Viação 1001 Ltda, CNPJ nº 30.069.314/0001-01; Auto Viação Catarinense, CNPJ nº 82.647.884/0001-3; e Viação Cometa S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO

Diretor-Geral Em exercício