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DELIBERAÇÃO Nº 266, DE 13 DE AGOSTO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/08/2021 | Edição: 155 | Seção: 1 | Página: 20

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada

DELIBERAÇÃO Nº 266, DE 13 DE AGOSTO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 062, de 30 de junho de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.115944/2020-70, DELIBERA:

Art. 1º Aprovar a Tarifa Básica de Pedágio Reajustada de R$ 6,10661 aplicável ao trecho concedido da Rodovia BR-393/RJ, trecho Div. MG/RJ - Entr. BR-116 (DUTRA), explorado pela K Infra Rodovia do Aço S.A, com base nas seguintes alterações:

I - 12ª Revisão Ordinária, que altera a TBP de R$ 3,10131 para R$ 2,99844;

II - 13ª Revisão Extraordinária, que altera a TBP de R$ 2,99844 para R$ 2,89926;

III - Reajuste, correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no período, que indicou o percentual positivo de 5,20% (cinco inteiros e vinte centésimo por cento).

Art. 2º Alterar, em consequência, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 5 de março de 2021, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, após arredondamento, para a categoria 1 de veículos, de R$ 6,20 (seis reais e vinte centavos) para R$ 6,10 (seis reais e dez centavos), nas praças de pedágio P1, em Sapucaia/RJ, P2, em Paraíba do Sul/RJ, e P3, em Barra do Piraí/RJ.

Art. 3º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela K-Infra Rodovia do Aço S.A não contemplados na revisão de que trata esta Deliberação, na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor a partir de zero hora do dia 19 de agosto de 2021.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral

ANEXO

TABELA DE TARIFAS

Praças Sapucaia/RJ (P1), Paraíba do Sul/RJ (P2) e Barra do Piraí/RJ (P3)

Categoria de Veículo

Tipo de Veículo

Número de Eixos

Rodagem

Valores a serem Praticados (R$)

1

Automóvel, caminhonete e furgão

2

Simples

6,10

2

Caminhão leve, Ônibus, caminhão-trator e furgão

2

Dupla

12,20

3

Automóvel e caminhonete com semirreboque

3

Simples

9,15

4

Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semirreboque e Ônibus

3

Dupla

18,30

5

Automóvel e caminhonete com reboque

4

Simples

12,20

6

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

4

Dupla

24,40

7

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

5

Dupla

30,50

8

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

6

Dupla

36,60

9

Motocicletas, motonetas, bicicletas moto

2

Simples

3,05

10

Veículos oficiais e do Corpo Diplomático

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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