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DELIBERAÇÃO Nº 217, DE 25 DE JUNHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/06/2021 | Edição: 120 | Seção: 1 | Página: 48

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada

DELIBERAÇÃO Nº 217, DE 25 DE JUNHO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 061, de 21 de junho de 2021, e no que consta dos Processos nº 50500.055061/2020-01 e nº 50500.083099/2020-66, delibera:

Art. 1º Aprovar a Tarifa Básica de Pedágio reajustada de R$ 3,38385 aplicável ao trecho concedido da BR-116/SP/PR, trecho São Paulo - Curitiba e respectivos acessos, explorado pela Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A, com base nas seguintes alterações:

I - 12ª Revisão Ordinária, que altera a TBP de R$ 1,69392 para R$ 1,67772;

II - 13ª Revisão Extraordinária, que altera a TBP de R$ 1,67772 para R$ 1,64636;

III - Reajuste, correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no período, que indicou o percentual positivo de 4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimos por cento).

Art. 2º Alterar, em consequência, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 29 de dezembro de 2020, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, após arredondamento, para a categoria 1 de veículos, de R$ 3,30 (três reais e trinta centavos) para R$ 3,40 (três reais e quarenta centavos), nas praças de pedágio P1, em Itapecerica da Serra/SP, P2, em Miracatu/SP, P3, em Juquiá/SP, P4, em Cajati/SP, P5, em Barra do Turvo/SP, e P6, em Campina Grande do Sul/PR.

Art. 3º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Autopista Régis Bittencourt não contemplados na revisão de que trata esta Deliberação, na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.

Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor a partir de zero hora do dia 1º de julho de 2021.

ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA

Diretor-Geral Em exercício

ANEXO

TABELA DE TARIFAS

Praças de Pedágio P1, P2, P3, P4, P5 e P6

Categoria de Veículo

Tipo de Veículo

Número de Eixos

Rodagem

Multiplicador

da Tarifa

Valores a serem

Praticados (R$)

1

Automóvel, caminhonete e furgão

2

Simples

1,0

3,40

2

Caminhão leve, Ônibus, caminhão-trator e furgão

2

Dupla

2,0

6,80

3

Automóvel e caminhonete com semirreboque

3

Simples

1,5

5,10

4

Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semirreboque e Ônibus

3

Dupla

3,0

10,20

5

Automóvel e caminhonete com reboque

4

Simples

2,0

6,80

6

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

4

Dupla

4,0

13,60

7

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

5

Dupla

5,0

17,00

8

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

6

Dupla

6,0

20,40

9

Motocicletas, motonetas, bicicletas moto

2

Simples

0,5

1,70

10

Veículos oficiais e do Corpo Diplomático

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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