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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/04/2020 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 50

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada

DELIBERAÇÃO Nº 188, DE 7 DE ABRIL DE 2020

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAP - 017, de 2 de abril de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.379582/2019-18, DELIBERA:

Art. 1º Homologar o resultado do Leilão de Concessão para a exploração da Rodovia BR-101/SC, entre Paulo Lopes (km 244+680) e a divisa SC/RS (km 465+100) à proponente consagrada vencedora CCR S.A, que apresentou tarifa básica de pedágio no valor de R$ 1,97012 (um real, noventa e sete mil e doze milésimos de centavos), em valores de agosto de 2019, nos termos e condições dispostas no Edital nº 02/2019.

Art. 2º A homologação vincula à CCR S.A ao cumprimento das condições prévias à assinatura do contrato, contidas no edital a que se refere o Art. 1º.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO

Em Exercício

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