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DELIBERAÇÃO Nº 182, DE 10 DE JANEIRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/01/2020 | Edição: 8 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito

DELIBERAÇÃO Nº 182, DE 10 DE JANEIRO DE 2020

Inclui o art. 17-B à Resolução nº 258, de 30 de novembro de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que regulamenta os artigos 231 e 323 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), "ad referendum" do Colegiado, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e o art. 6º, inciso XII, do Regimento Interno do CONTRAN (Anexo da Resolução CONTRAN nº 776, de 2019).

Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 50000.045516/2018-99, resolve:

Art. 1º Esta Deliberação inclui o art. 17-B na Resolução CONTRAN nº 258, de 30 de novembro de 2007, com a seguinte redação:

"Art. 17-B. Para fins de fiscalização de peso de veículos que transportem produtos classificados como Biodiesel (B-100) e Cimento Asfáltico de Petróleo (CAP), por meio de balança rodoviária ou de Nota Fiscal, fica permitida a tolerância de 7,5% (sete e meio por cento) no PBT ou PBTC até 30 de novembro de 2021.

Parágrafo único. O Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), durante o prazo estipulado no caput, informará ao CONTRAN, com o apoio das entidades representativas de cada segmento, por meio de relatórios semestrais, a evolução do processo de substituição ou adaptação da parcela da frota." (NR)

Art. 2º Ficam revogadas a Resolução CONTRAN nº 503, de 23 de setembro de 2014, e a Resolução CONTRAN nº 604, de 24 de maio de 2016.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ARNALDO LUIS THEODOSIO PAZETTI

Em Exercício

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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