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DELIBERAÇÃO Nº 138, De 9 de junho de 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/06/2021 | Edição: 107 | Seção: 1 | Página: 120

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários

DELIBERAÇÃO Nº 138, De 9 de junho de 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.009645/2021-34 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do microempreendedor individual ANTONIO ISRAEL DE SOUZA ARAÚJO, CNPJ nº 33.325.098/0001-06, de que trata o Termo de Autorização nº 1.733-ANTAQ e a Resolução nº 7.453-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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