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DECRETO Nº 8.304, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/09/2014 | Edição: 177 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 8.304, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014

Regulamenta a aplicação do Regime Especialde Reintegração de Valores Tributáriospara as Empresas Exportadoras Reintegra.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendoem vista o disposto no art. 29 da Medida Provisória nº 651, de 9 dejulho de 2014,

DECRETA:

CAPÍTULO IDO OBJETO

Art. 1º Este Decreto regulamenta a aplicação do RegimeEspecial de Reintegração de Valores Tributários para as EmpresasExportadoras - Reintegra, reinstituído pelo art. 21 a art. 29 da MedidaProvisória nº 651, de 9 de julho de 2014.

Parágrafo único. O Reintegra tem por objetivo devolver parcialou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia deprodução de bens exportados.

CAPÍTULO IIDO CRÉDITO

Art. 2º A pessoa jurídica que produza e exporte os bens de quetrata o art. 3º poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentualestabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, sobre a receitaauferida com a exportação desses bens para o exterior.

§ 1º O percentual referido no caputpoderá variar entre 0,1%(um décimo por cento) e 3% (três por cento), admitindo-se diferenciaçãopor bem.

§ 2º Considera-se também exportação a venda a empresa comercialexportadora - ECE com o fim específico de exportação para o exterior.

§ 3º Na hipótese de a exportação realizar-se por meio deECE, o direito ao crédito estará condicionado à informação da pessoajurídica produtora no Registro de Exportação.

§ 4º Para efeitos do disposto no caput, entende-se comoreceita de exportação:

I - o valor do bem no local de embarque, no caso de exportaçãodireta; ou

II - o valor da nota fiscal de venda para ECE, no caso deexportação via ECE.

§ 5º Do crédito de que trata este artigo:

I - 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimospor cento) serão devolvidos a título da Contribuição para os Programasde Integração Social e de Formação do Patrimônio do ServidorPúblico - Contribuição para o PIS/Pasep; e

II - 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimospor cento) serão devolvidos a título da Contribuição para o Financiamentoda Seguridade Social - Cofins.

§ 6º O valor do crédito apurado conforme o disposto nesteartigo não será computado na base de cálculo da Contribuição para oPIS/Pasep, da Cofins, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica -

IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

CAPÍTULO IIIDOS BENS CONTEMPLADOS

Art. 3º A apuração de crédito nos termos do Reintegra serápermitida na exportação de bem que cumulativamente:

I - tenha sido industrializado no País;

II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência doImposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decretonº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e relacionado no Anexo a esteDecreto; e

III - tenha custo total de insumos importados não superior a limitepercentual do preço de exportação, limite este estabelecido no Anexo.

§ 1º Para efeitos do disposto no inciso I do caput, consideraseindustrialização, nos termos da legislação do Imposto sobre ProdutosIndustrializados - IPI, as operações de:

I - transformação;

II - beneficiamento;

III - montagem; e

IV - renovação ou recondicionamento.

§ 2º Para efeitos do disposto nos incisos II e III do caput,ato dos Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento Indústriae Comércio Exterior poderá dispor sobre a criação de grupode trabalho com vistas a avaliar propostas de alterações na listagemdos bens contemplados pelo anexo deste Decreto.

§ 3º Para efeitos do disposto no inciso III do caput:

I - os insumos originários dos demais países integrantes doMercado Comum do Sul - Mercosul que cumprirem os requisitos doRegime de Origem do Mercosul serão considerados nacionais;

II - o custo do insumo importado corresponderá a seu valoraduaneiro, adicionado dos montantes pagos do Imposto de Importaçãoe do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante,se houver;

III - no caso de insumo importado adquirido de empresaimportadora, o custo do insumo corresponderá ao custo final de aquisiçãodo produto colocado no armazém do fabricante exportador; e

IV - o preço de exportação será o preço do bem no local deembarque, ou, na hipótese de venda a ECE com o fim específico deexportação para o exterior, será o valor da nota fiscal de venda.

CAPÍTULO IVDA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO

Art. 4º O crédito referido no art. 2º somente poderá ser:

I - compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretariada Receita Federal do Brasil; ou

II - ressarcido em espécie.

§ 1º Ao declarar a compensação ou requerer o ressarcimentodo crédito, a pessoa jurídica deverá declarar que o custo total deinsumos importados não ultrapassou o limite de que trata o inciso IIIdo caputdo art. 3º.

§ 2º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimentosomente poderá ser efetuado após o encerramento dotrimestre-calendário em que houver ocorrido a exportação e a averbaçãodo embarque.

§ 3º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimentoinerente aos créditos apurados relativos a setembro de2014 será efetuado a partir da mesma data prevista para a declaraçãode compensação ou o pedido de ressarcimento inerente aos créditosrelativos ao quarto trimestre de 2014.

CAPÍTULO VDA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA

Art. 5º A ECE fica obrigada ao recolhimento de valor correspondenteao crédito atribuído à empresa produtora vendedora se:

I - revender, no mercado interno, os produtos adquiridos paraexportação; ou

II - no prazo de cento e oitenta dias, contado da data daemissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houverefetuado a exportação dos produtos para o exterior.

Parágrafo único. O recolhimento do valor referido no caputdeverá ser efetuado:

I - acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentesà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e deCustódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculadosa partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão danota fiscal de venda dos produtos para a ECE até o último dia do mêsanterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento;

II - a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,nas proporções definidas no § 5º do art. 2º; e

III - até o décimo dia subsequente:

a) ao da revenda no mercado interno; ou

b) ao do vencimento do prazo de que trata do inciso II do caput.

Art. 6º O Reintegra não se aplica a ECE.

CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Poderão também fruir do Reintegra as pessoas jurídicasde que tratam o art. 11-A e art. 11-B da Lei nº 9.440, de 14 demarço de 1997, e o art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999.

Art. 8º Na hipótese de industrialização por encomenda, somentea pessoa jurídica encomendante poderá fruir do Reintegra.

Art. 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministérioda Fazenda e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministériodo Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior poderão disciplinar,no âmbito de suas competências, a aplicação das disposiçõesdeste Decreto.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor a partir da data depublicação do ato a que se refere o art. 2º.

Brasília, 12 de setembro de 2014; 193º da Independência e126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Luiz Alberto Figueiredo Machado
Mauro Borges Lemos

ANEXO

DILMA ROUSSEFF

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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