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DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 193, DE 24 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/03/2021 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 173

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 193, DE 24 DE MARÇO DE 2021

Aprova, para o exercício de 2022, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal (FPE).

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso VI, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e ainda o constante no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal; no art. 92 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), alterado pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013; e na Lei Complementar 62, de 28 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013, bem assim o que consta no processo TC 006.772/2021-8, resolve:

Art. 1º Ficam Aprovados, Na Forma do Anexo I Desta Decisão Normativa, os Coeficientes Individuais de Participação dos Estados e do Distrito Federal No Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (Fpe), Previsto No Art. 159, Inciso I, Alínea "A", da Constituição Federal, Para Aplicação No Exercício de 2022.

Art. 2º As unidades federadas disporão de trinta dias, a partir da publicação desta Decisão Normativa, para apresentar contestação, que poderá ser protocolada nas Secretarias do TCU nos estados ou na Sede deste Tribunal, nos termos do art. 292 do Regimento Interno.

Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.

TCU, Sala das Sessões, em 24 de março de 2021.

ANA ARRAES

Presidente do TCU

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 193, DE 24 DE MARÇO DE 2021- ANEXO I

FPE - COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO

EXERCÍCIO 2022

UF

Unidade da Federação

Participação

AC

ACRE

3,885689%

AL

ALAGOAS

4,633384%

AM

AMAZONAS

4,727322%

AP

AMAPÁ

3,964839%

BA

BAHIA

8,285635%

CE

CEARÁ

5,819199%

DF

DISTRITO FEDERAL

0,660105%

ES

ESPÍRITO SANTO

2,261138%

GO

GOIÁS

3,508033%

MA

MARANHÃO

6,628635%

MG

MINAS GERAIS

5,110206%

MS

MATO GROSSO DO SUL

1,434343%

MT

MATO GROSSO

1,907363%

PA

PARÁ

6,275550%

PB

PARAÍBA

4,522830%

PE

PERNAMBUCO

6,570552%

PI

PIAUÍ

4,358622%

PR

PARANÁ

2,919816%

RJ

RIO DE JANEIRO

1,875795%

RN

RIO GRANDE DO NORTE

3,495504%

RO

RONDÔNIA

2,676961%

RR

RORAIMA

3,687954%

RS

RIO GRANDE DO SUL

1,323775%

SC

SANTA CATARINA

1,551314%

SE

SERGIPE

3,444174%

SP

SÃO PAULO

1,215997%

TO

TOCANTINS

3,255265%

T O T A L

100,000000%

DECISÃO NORMATIVA - TCU - ANEXO II

FPE - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTES

EXERCÍCIO 2022

(A)

(B)

(C)

(D)

(E)

(F)

(G)

(H)

(I)

(J)

(K)

(L)

(M)

(N)

(O)

UF

População (fonte: IBGE, ref. 01/07/2020)

Fator repr. pop. inicial

Trava (lim.inf. 0,012 e lim.sup. 0,07)

Fator repr. pop. final

Renda domiciliar per capita (rdpc) (fonte: IBGE, ref. 2020)

Inverso da rdpc

Fator repr. inverso rdpc inicial

Fator repr. inverso rdpc final

Coef. individual inicial

Excesso positivo (rdpc menos valor ref.) (*)

Redutor (Excesso / valor ref.)

Coef. indiv. reduzido (para rdpc > valor ref.)

Trava (lim.inf. 0,005)

Coef. individual final

AC

894.470

0,00422407

0,01200000

0,00712495

917,00

0,00109051

0,04461485

0,02230743

0,02943237

0,00

0,00000000

0,02943237

0,02943237

0,03885689

AL

3.351.543

0,01582740

0,01582740

0,00939745

796,00

0,00125628

0,05139676

0,02569838

0,03509583

0,00

0,00000000

0,03509583

0,03509583

0,04633384

AM

4.207.714

0,01987061

0,01987061

0,01179808

852,00

0,00117371

0,04801857

0,02400928

0,03580737

0,00

0,00000000

0,03580737

0,03580737

0,04727322

AP

861.773

0,00406966

0,01200000

0,00712495

893,00

0,00111982

0,04581391

0,02290695

0,03003190

0,00

0,00000000

0,03003190

0,03003190

0,03964839

BA

14.930.634

0,07050877

0,07000000

0,04156219

965,00

0,00103627

0,04239567

0,02119783

0,06276002

0,00

0,00000000

0,06276002

0,06276002

0,08285635

CE

9.187.103

0,04338539

0,04338539

0,02575988

1.028,00

0,00097276

0,03979749

0,01989874

0,04565863

34,40

0,03462158

0,04407785

0,04407785

0,05819199

DF

3.055.149

0,01442771

0,01442771

0,00856639

2.475,00

0,00040404

0,01653003

0,00826501

0,01683140

1.481,40

1,49094203

-0,00826324

0,00500000

0,00660105

ES

4.064.052

0,01919217

0,01919217

0,01139527

1.347,00

0,00074239

0,03037255

0,01518627

0,02658154

353,40

0,35567633

0,01712712

0,01712712

0,02261138

GO

7.113.540

0,03359315

0,03359315

0,01994578

1.258,00

0,00079491

0,03252132

0,01626066

0,03620644

264,40

0,26610306

0,02657180

0,02657180

0,03508033

MA

7.114.598

0,03359814

0,03359814

0,01994875

676,00

0,00147929

0,06052044

0,03026022

0,05020897

0,00

0,00000000

0,05020897

0,05020897

0,06628635

MG

21.292.666

0,10055298

0,07000000

0,04156219

1.314,00

0,00076104

0,03113533

0,01556766

0,05712985

320,40

0,32246377

0,03870754

0,03870754

0,05110206

MS

2.809.394

0,01326715

0,01326715

0,00787731

1.488,00

0,00067204

0,02749450

0,01374725

0,02162456

494,40

0,49758454

0,01086451

0,01086451

0,01434343

MT

3.526.220

0,01665230

0,01665230

0,00988723

1.401,00

0,00071378

0,02920187

0,01460093

0,02448817

407,40

0,41002415

0,01444743

0,01444743

0,01907363

PA

8.690.745

0,04104138

0,04104138

0,02436813

883,00

0,00113250

0,04633275

0,02316638

0,04753451

0,00

0,00000000

0,04753451

0,04753451

0,06275550

PB

4.039.277

0,01907518

0,01907518

0,01132580

892,00

0,00112108

0,04586527

0,02293263

0,03425843

0,00

0,00000000

0,03425843

0,03425843

0,04522830

PE

9.616.621

0,04541375

0,04541375

0,02696421

897,00

0,00111483

0,04560961

0,02280480

0,04976902

0,00

0,00000000

0,04976902

0,04976902

0,06570552

PI

3.281.480

0,01549654

0,01549654

0,00920100

859,00

0,00116414

0,04762726

0,02381363

0,03301463

0,00

0,00000000

0,03301463

0,03301463

0,04358622

PR

11.516.840

0,05438739

0,05438739

0,03229227

1.508,00

0,00066313

0,02712985

0,01356493

0,04585720

514,40

0,51771337

0,02211631

0,02211631

0,02919816

RJ

17.366.189

0,08201049

0,07000000

0,04156219

1.723,00

0,00058038

0,02374453

0,01187226

0,05343445

729,40

0,73409823

0,01420832

0,01420832

0,01875795

RN

3.534.165

0,01668982

0,01668982

0,00990951

1.077,00

0,00092851

0,03798683

0,01899342

0,02890292

83,40

0,08393720

0,02647689

0,02647689

0,03495504

RO

1.796.460

0,00848364

0,01200000

0,00712495

1.169,00

0,00085543

0,03499728

0,01749864

0,02462359

175,40

0,17652979

0,02027679

0,02027679

0,02676961

RR

631.181

0,00298070

0,01200000

0,00712495

983,00

0,00101729

0,04161935

0,02080967

0,02793462

0,00

0,00000000

0,02793462

0,02793462

0,03687954

RS

11.422.973

0,05394411

0,05394411

0,03202908

1.759,00

0,00056850

0,02325857

0,01162928

0,04365836

765,40

0,77033011

0,01002701

0,01002701

0,01323775

SC

7.252.502

0,03424938

0,03424938

0,02033542

1.632,00

0,00061275

0,02506852

0,01253426

0,03286968

638,40

0,64251208

0,01175051

0,01175051

0,01551314

SE

2.318.822

0,01095046

0,01200000

0,00712495

1.028,00

0,00097276

0,03979749

0,01989874

0,02702369

34,40

0,03462158

0,02608809

0,02608809

0,03444174

SP

46.289.333

0,21859782

0,07000000

0,04156219

1.814,00

0,00055127

0,02255337

0,01127669

0,05283887

820,40

0,82568438

0,00921064

0,00921064

0,01215997

TO

1.590.248

0,00750982

0,01200000

0,00712495

1.060,00

0,00094340

0,03859606

0,01929803

0,02642297

66,40

0,06682770

0,02465719

0,02465719

0,03255265

TOTAL

211.755.692

1,00000000

0,84211158

0,50000000

0,02444281

1,00000000

0,50000000

1,00000000

0,75745568

1,00000000

(*) Renda domiciliar per capita nacional (rdpcn): R$ 1.380,00; Valor de referência (corresponde a 72% da rdpcn): R$ 993,60

DECISÃO NORMATIVA - TCU - ANEXO III

FPE - NOTA EXPLICATIVA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO

EXERCÍCIO 2022

Seguindo os princípios estabelecidos no item 9.2 do Acórdão 196/2003-TCU-Plenário, são publicadas informações adicionais relativas ao cálculo dos coeficientes individuais de participação no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Portanto, esta nota explicativa detalha a metodologia empregada para o cálculo dos coeficientes do FPE fixados pela presente Decisão Normativa, a vigorarem em 2022.

O Anexo I da presente Decisão Normativa apresenta a tabela com os coeficientes de participação de cada estado e do DF e o Anexo II apresenta a memória de cálculo dos coeficientes. Os cálculos foram efetuados a partir dos preceitos legais e seguem a seguinte metodologia:

FPE - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTES (ANEXO II)

Coluna A: sigla da UF;

Coluna B: população da UF fornecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com data de referência em 1°/7/2020 (art. 102, inciso I, da Lei 8.443, de 16/7/1992);

Coluna C: fator representativo da população - inicial, calculado a partir da razão entre a população da UF (coluna B) e o somatório das populações das UFs (total da coluna B) (art. 2º, inciso III, alínea "a", da LC 62, de 28/12/1989);

Coluna D: fator representativo da população - após aplicação dos limites inferior de 0,012 e superior de 0,07 nos valores da coluna C (art. 2º, inciso III, alínea "a", da LC 62/1989);

Coluna E: fator representativo da população - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna D para que sua soma seja 0,5 (art. 2º, § 1º, inciso I, da LC 62/1989);

Coluna F: renda domiciliarper capita(rdpc) da UF fornecida pelo IBGE, relativa ao exercício de 2020;

Coluna G: inverso da renda domiciliarper capita(rdpc) da UF, obtido pela razão entre 1,0 e os valores da coluna F;

Coluna H: fator representativo do inverso da rdpc - inicial, calculado a partir da razão entre o inverso da rdpc da UF (coluna G) e o somatório dos inversos das rdpc das UFs (total da coluna G) (art. 2º, inciso III, alínea "b", da LC 62/1989);

Coluna I: fator representativo do inverso da rdpc - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna H para que sua soma seja 0,5 (art. 2º, § 1º, inciso I, da LC 62/1989);

Coluna J: coeficiente individual da UF - inicial, calculado a partir da soma dos valores das colunas E (fator representativo da população - final) e I (fator representativo do inverso da rdpc - final) (art. 2º, § 1º, inciso II, da LC 62/1989);

Coluna K: excesso da rdpc, obtido pela diferença entre a rdpc da UF e o valor de referência - que corresponde a 72% da renda domiciliarper capitanacional (rdpcn) -, caso a rdpc da UF seja superior ao valor de referência (caso não seja, o valor da UF na coluna K fica zero). Na observação, apresenta-se o valor da rdpcn, também fornecido pelo IBGE (R$ 1.380,00), a partir do qual calcula-se o valor de referência (72% da rdpcn = R$ 993,60) (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna L: redutor aplicado caso haja excesso da rdpc, ou seja, caso a rdpc da UF seja superior ao valor de referência; é calculado a partir da razão entre o excesso da rdpc (coluna K) e o valor de referência (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna M: coeficiente individual da UF - reduzido proporcionalmente à razão entre o excesso da rdpc da UF e o valor de referência (caso haja excesso da rdpc); é calculado a partir da diferença entre o coeficiente individual - inicial (coluna J) e o produto do redutor (coluna L) pelo coeficiente individual - inicial (coluna J) (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna N: coeficiente individual da UF - após aplicação do limite inferior de 0,005 nos valores da coluna M (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna O: coeficiente individual da UF - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna N para que sua soma seja 1,0 (art. 2º, § 1º, inciso IV, da LC 62/1989).

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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