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DECISÃO Nº 89, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/05/2020 | Edição: 85 | Seção: 1 | Página: 62

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil

DECISÃO Nº 89, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Aprova revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Brasília, localizado em Brasília (DF).

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011,

Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2012 - SBBR, referente à concessão dos serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Brasília, localizado em Brasília (DF); e

Considerando o que consta do processo nº 00058.522966/2017-94, deliberado e aprovado na 8ª Reunião Deliberativa, realizada em 28 de abril de 2020, decide:

Art. 1º Aprovar revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Brasília com o objetivo de recompor seu equilíbrio econômico-financeiro.

Art. 2º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será realizada, após a anuência do Ministério da Infraestrutura, por meio da revisão da contribuição fixa devida pela Concessionária, conforme valor estabelecido na tabela contida no Anexo desta Decisão para o mesmo ano.

Art. 3º A parcela da contribuição fixa devida em 2020 será deduzida pelo valor referente ao desequilíbrio verificado entre 2015 e 2020, correspondente a R$ 1.585.326,55 (um milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos), a valores de junho de 2015.

Parágrafo único. Os valores devem ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado entre junho de 2015 e o mês anterior ao do pagamento da contribuição fixa anual devida em 2020, e pela taxa de desconto do fluxo de caixa marginal de 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento), estabelecida pela Resolução nº 355, de 17 de março de 2015, proporcional ao número de meses correspondente.

Art. 4º A partir de 2021, a parcela a ser deduzida da contribuição fixa em cada ano corresponderá aos valores indicados na tabela contida no Anexo desta Decisão para o mesmo ano, os quais também deverão ser atualizados considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado entre junho de 2015 e o mês anterior ao do pagamento da contribuição fixa anual, e pela taxa de desconto do fluxo de caixa marginal de 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento), estabelecida pela referida Resolução nº 355, de 2015, proporcional ao número de meses correspondente.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

Diretor-Presidente Substituto

ANEXO

ANO

JUN/15

2015

R$ 164.491,37

2016

R$ 280.648,04

2017

R$ 279.520,78

2018

R$ 295.208,47

2019

R$ 304.351,77

2020

R$ 261.106,12

2021

R$ 244.458,49

2022

R$ 228.872,29

2023

R$ 214.279,83

2024

R$ 200.617,76

2025

R$ 187.826,76

2026

R$ 175.851,29

2027

R$ 164.639,35

2028

R$ 154.142,26

2029

R$ 144.314,45

2030

R$ 135.113,24

2031

R$ 126.498,68

2032

R$ 118.433,36

2033

R$ 110.882,28

2034

R$ 103.812,64

2035

R$ 97.193,75

2036

R$ 90.996,86

2037

R$ 50.377,93

TOTAL

R$ 4.133.637,77

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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