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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/12/2019 | Edição: 251 | Seção: 1 | Página: 240

Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil/Unidade de Inteligência Financeira

DECISÃO Nº 66/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100040/2017-16

INTERESSADA: IMONEY FACTORING LTDA., CNPJ 14.952.680/0001-58

SESSÃO DE JULGAMENTO: 11 DE DEZEMBRO DE 2019

RELATOR: GUSTAVO DA SILVA DIAS

FINALIDADE: Tornar pública a Decisão UIF nº 66, de 11/12/2019, e intimar a parte do processo em epígrafe para ciência da mesma Decisão.

EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não comunicação de inocorrência de operações ou propostas de serem comunicadas a UIF (infração não caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Conselho Deliberativo da Unidade de Inteligência Financeira decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pelo arquivamento do Processo Administrativo Sancionador, sem aplicação de sanção à IMONEY FACTORING LTDA.

Para a decisão, foi ponderado o saneamento da infração anteriormente à intimação da instauração do presente Processo Administrativo Sancionador.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os Conselheiros Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo Leal de Albuquerque, Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega, Márcio Adriano Anselmo, Virgílio Porto Linhares Teixeira, Eric do Val Lacerda Sogocio, Erika Mialik Marena e Marcelo Antônio Thomaz de Aragão.

RICARDO LIÁO

Presidente do Conselho

GUSTAVO DA SILVA DIAS

Relator

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