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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/12/2019 | Edição: 251 | Seção: 1 | Página: 240

Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil/Unidade de Inteligência Financeira

DECISÃO Nº 65/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100313/2018-11

INTERESSADA: NASCER DO SOL FOMENTO MERCANTIL LTDA, CNPJ 04.940.236/0001-69

SESSÃO DE JULGAMENTO: 11 DE DEZEMBRO DE 2019

RELATOR: VIRGÍLIO PORTO LINHARES TEIXEIRA

FINALIDADE: Tornar pública a Decisão UIF nº 65, de 11/12/2019, e intimar a parte do processo em epígrafe para ciência da mesma Decisão.

EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não comunicação de inocorrência de operações ou propostas de serem comunicadas a UIF (infração não caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Conselho Deliberativo da Unidade de Inteligência Financeira decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pelo arquivamento do Processo Administrativo Sancionador, sem aplicação de sanção à Nascer do Sol Fomento Mercantil Ltda.

Para a decisão, foi considerada a dissolução da sociedade comprovada por distrato arquivado na junta comercial anteriormente à instauração do presente feito.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os Conselheiros Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Gustavo Leal de Albuquerque, Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega, Márcio Adriano Anselmo, Eric do Val Lacerda Sogocio, Erika Mialik Marena e Marcelo Antônio Thomaz de Aragão.

RICARDO LIÁO

Presidente do Conselho

VIRGÍLIO PORTO LINHARES TEIXEIRA

Relator

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