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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/10/2019 | Edição: 199 | Seção: 1 | Página: 31

Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil/Unidade de Inteligência Financeira

DECISÃO Nº 62, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.000182/2016-01

INTERESSADOS: LINHARES AUTOMÓVEIS LTDA., CNPJ 27.830.967/0001-57; PEDRO CEOLIN SOBRINHO (CPF nº 050.154.057-15); ALAIR AMÉLIA NESPOLI CEOLIN (CPF: nº 324.621.581-20)

PROCURADORA: LUIZA STEPHANE DE SOUZA DIAS, OAB/DF Nº 58.304

SESSÃO DE JULGAMENTO: 25 DE SETEMBRO DE 2019

RELATOR: ERIC DO VAL LACERDA SOGOCIO

FINALIDADE: Tornar pública a Decisão UIF nº 62, de 25/9/2019, e intimar as partes do processo em epígrafe para ciência da mesma Decisão.

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor - Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração não caracterizada)

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Conselho Deliberativo da Unidade de Inteligência Financeira decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pelo arquivamento do Processo Administrativo Sancionador, sem aplicação de sanção à empresa Linhares Automóveis Ltda., e aos seus administradores, Pedro Ceolin Sobrinho e Alair Amélia Nespoli Ceolin.

Para a decisão, foi considerado o saneamento da infração anteriormente à intimação da instauração do processo administrativo sancionador.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os Conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gustavo da Silva Dias, Gustavo Leal de Albuquerque, Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega, Márcio Adriano Anselmo, Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos, Virgílio Porto Linhares Teixeira, Erika Mialik Marena e Ricardo Pereira Feitosa.

JORGE LUIZ ALVES CAETANO

Presidente Substituto

ERIC DO VAL LACERDA SOGOCIO

Relator

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