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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/05/2020 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 204

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ

DECISÃO Nº 46, DE 28 DE ABRIL DE 2020

Institui, em ad referendum, no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, o Sistema de Deliberação Remota - SDR, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão COREN/CE n°. 021/2012; CONSIDERANDO a declaração pela Organização Mundial de Saúde de pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), que indica potencial e elevado risco de a doença infecciosa atingir a população de forma simultânea, em razão de sua capacidade de disseminação em todo território nacional, motivo que impede a realização de atividades que demandam deslocamento e presença física de conselheiros, empregados públicos e de colaboradores; CONSIDERANDO a necessidade de funcionamento do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, em sua plenitude, em razão do alto volume de matérias relacionadas com as demandas internas do COREN/CE, além daquelas de extremo interesse dos profissionais de enfermagem e da própria sociedade, referentes não apenas às questões de rotinas administrativas, mas, principalmente, aquelas afetas à pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), que exigem urgentes decisões; CONSIDERANDO Resolução COFEN n°. 638/2020 que Institui, "ad referendum" do Plenário, no âmbito do Conselho Federal de Enfermagem, o Sistema de Deliberação Remota - SDR, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19), e dá outras providências. resolve:

Art. 1º Instituir, em ad referendum, no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, o Sistema de Deliberação Remota, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19). § 1º Entende-se como votação e discussão remota a apreciação de matérias por meio de solução tecnológica que dispensa a presença física dos conselheiros regionais em Plenário. § 2º No Sistema de Deliberação Remota, o Plenário do COREN/CE poderá exercer todas as suas competências previstas no art. 19 do Regimento Interno aprovado pela Decisão COREN/CE n°. 021/2012, mantidas todas as regras relacionadas à discussão e aprovação das matérias que forem pautadas nas reuniões virtuais.

Art. 2º Fica instituído o Sistema de Deliberação Remota (SDR), cujo uso é medida excepcional para viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). § 1º Acionado o SDR pela Presidente do COREN/CE, as deliberações do Plenário serão tomadas por meio de reuniões virtuais. § 2º A Presidente do COREN/CE determinará que as deliberações presenciais sejam retomadas quando compatíveis com as recomendações do Ministério da Saúde.

Art. 3º O SDR terá como base uma ou mais plataformas que permitirão o debate com áudio e vídeo entre os conselheiros regionais, observadas as seguintes diretrizes: I - encerrada a votação, o voto proferido por meio do SDR é irretratável; II - nenhuma solução tecnológica utilizada pelo SDR implicará o trânsito de dados biométricos de conselheiros regionais pela Internet; III- as soluções destinadas a gerenciar o áudio e o vídeo das sessões poderão valer-se de plataformas comerciais, desde que tais plataformas atendam aos requisitos definidos nesta Resolução ou em sua regulamentação; IV - o SDR deverá funcionar em smartphones que utilizem sistemas operacionais IOS ou Android para fins dvotação e participação por áudio e vídeo nas sessões; V - o SDR deverá permitir o acesso simultâneo de todos os conselheiros regionais e da Presidência dos trabalhos, que exercerá a mediação da sessão sob o comando direto da Presidente do COREN/CE;

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com validade pelo período que durar a pandemia provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2).

ANA PAULA BRANDÃO DA SILVA FARIAS

Presidente do Conselho

ANA PAULA AURIZA DE LEMOS SILVEIRA

Conselheira-Secretária

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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