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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/07/2019 | Edição: 136 | Seção: 1 | Página: 28

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho de Controle de Atividades Financeiras

DECISÃO Nº 44/2019

Processo Administrativo Sancionador Nº 11893.000135/2016-50

INTERESSADA: SOL VEÍCULOS LTDA. - ME, CNPJ 72.382.583/0001-73

PROCURADOR: GILBERTO CARLOS SENSI, OAB/PR nº 64.245

SESSÃO DE JULGAMENTO: 26 DE JUNHO DE 2019

RELATOR: ERIC DO VAL LACERDA SOGOCIO

FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 44, de 26/6/2019, e intimar a parte do processo em epígrafe para ciência da mesma Decisão.

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor - Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de SOL VEÍCULOS LTDA. - ME, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

Para a decisão, foram ponderados o setor de atividade da empresa, seu porte, o saneamento tardio da infração, assim como a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D'Agord Schaan, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Gustavo Leal de Albuquerque, Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega, Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Érika Mialik Marena.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e/ou (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Sancionador, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF, ou, remotamente, mediante acesso de usuário externo autorizado.

ROBERTO LEONEL DE OLIVEIRA LIMA

Presidente do Conselho

ERIC DO VAL LACERDA SOGOCIO

Relator

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