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DECISÃO Nº 384, DE 29 DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/08/2021 | Edição: 144 | Seção: 1 | Página: 33

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil

DECISÃO Nº 384, DE 29 DE JULHO DE 2021

Defere pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 121.291(a), 121.391(a)(4) e 121.391(b) do RBAC nº 121, para a Tam Linhas Aéreas S.A.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XXX, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, considerando o que consta do processo nº 00066.005550/2021-93, deliberado e aprovado na 14ª Reunião Deliberativa, realizada em 27 de julho de 2021, decide:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela TAM LINHAS AÉREAS S.A. (Latam Airlines Brasil), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, doravante denominado Operador, o pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 121.291(a), 121.391(a)(4) e 121.391(b) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 121, para permitir a operação da aeronave modelo Boeing B787-9, com configuração instalada de assentos para passageiros de até 304 (trezentos e quatro) passageiros, empregando 6 (seis) comissários de voo, observando as seguintes condicionantes:

I - a operação deve ser conduzida de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Operador e apresentados para a ANAC neste processo, em suas últimas versões. Caso seja necessária atualização, deve haver concordância por parte da ANAC;

II - em especial, deve ser observada a limitação máxima de 300 (trezentos) passageiros a bordo, a ser implementada por meio de restrição em sistema de venda e check-in, bem como do bloqueio físico dos assentos excedentes, que não podem ser usados por quaisquer pessoas durante o voo;

III - a efetiva operação da aeronave em operações sob o RBAC nº 121 fica condicionada à conclusão do processo de certificação para inclusão do modelo de aeronave nas Especificações Operativas do Operador. Caso não seja possível concluir o processo considerando esta isenção (por exemplo, por dificuldade na execução da demonstração parcial dos procedimentos de evacuação de emergência requeridos por 121.291(b) ou por a ANAC entender, no decorrer do processo de certificação, que um nível adequado de segurança operacional não pode ser mantido), a operação não poderá ser conduzida segundo esta isenção; e

IV - uma vez que não foi incluída isenção referente ao cumprimento das limitações da aeronave de que trata o parágrafo 91.9(a) do RBAC nº 91, o Operador deve observar limitações referentes ao número máximo de passageiros e sua associação com o número de comissários requeridos, que porventura venham a constar na especificação de tipo (Type Certificate Data Sheet), a ser emitida pela ANAC quando da conclusão da certificação da aeronave.

§ 1º As condicionantes se aplicam igualmente às aeronaves de matrícula brasileira e às aeronaves de matrícula estrangeira, quando operadas em regime de intercâmbio.

§ 2º Esta isenção não exime o cumprimento de qualquer requisito de responsabilidade do Estado de Registro da aeronave, que, no caso de aeronaves de matrícula estrangeira, não compete à ANAC.

Art. 2º A presente isenção temporária será válida até 31 de dezembro de 2022.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BISINOTTO CATANANT

Diretor-Presidente Substituto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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