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DECISÃO Nº 346, DE 20 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/05/2021 | Edição: 95 | Seção: 1 | Página: 74

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil

DECISÃO Nº 346, DE 20 DE MAIO DE 2021

Outorga concessão para exploração de serviço de transporte aéreo público regular e não regular.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.019980/2021-91, deliberado e aprovado na 1ª Reunião Deliberativa Eletrônica Extraordinária, realizada em 20 de maio de 2021, decide:

Art. 1º Outorgar concessão para a exploração de serviços de transporte aéreo público regular e não regular de passageiro, carga e mala postal, doméstico e internacional, à sociedade empresária ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA., CNPJ nº 02.907.387/0001-90, com sede social em São Paulo (SP).

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos públicos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

Diretor-Presidente

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