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DECISÃO Nº 297, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/12/2020 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 133

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros

DECISÃO Nº 297, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017 e o que consta no processo nº 50500.123552/2020-84, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa NORDESTE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 76.299.270/0001-07, para a implantação dos mercados a seguir como seções da linha Florianópolis (SC) - Campinas (SP), prefixo 16-0155-00:

I - De Ponta Grossa (PR) para: Florianópolis (SC), Joinville (SC), Itajaí (SC), Balneário Camboriú (SC) e Itapema (SC).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Priscilla Nunes de Oliveira

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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